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Questão 450509: Acerca das disposições criminais da Lei n.º 8.078/1990...

Acerca das disposições criminais da Lei n.º 8.078/1990 — CDC —, assinale a opção correta.

Questão 450509 | Direito do Consumidor, Infrações Penais, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE, Ensino Médio

Acerca das disposições criminais da Lei n.º 8.078/1990 — CDC —, assinale a opção correta.

a) A pena pecuniária para as infrações penais praticadas contra as relações de consumo será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime.
b) Não é cabível ação penal subsidiária na hipótese de crime definido no CDC, pois há expressa vedação legal nesse sentido, cabendo exclusivamente ao MP dar início à persecução criminal
c) Nas infrações penais de que trata o CDC, o valor da fiança, se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, poderá ser reduzido até a metade ou aumentado pelo juiz em até cem vezes
d) As penas de interdição temporária de direitos e prestação de serviços à comunidade no âmbito do CDC não poderão ser aplicadas cumulativamente com as penas privativas de liberdade.
e) Aquele que utiliza, na cobrança de dívidas, procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo, não comete crime, mas mera infração administrativa sujeita à pena de multa.

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1 Questão 450072 | Direito do Consumidor, Infrações Penais, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, FCC, Ensino Médio

A empresa "Chá-Bar Ltda." foi contratada para prestar serviço de buffet de pratos quentes na festa que seria realizada na residência de Alexandre. O gerente que representou a empresa na contratação, ciente do perigo, deixou de alertar Alexandre, mediante recomendação escrita ostensiva, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado, consistente na utilização de botijões de gás como combustível dos fogareiros que seriam distribuídos pela empresa "Chá-Bar Ltda." na residência, durante a festa. No decorrer da festa, um dos botijões veio a explodir, ferindo os convidados que estavam no local. De acordo com a Lei nº 8.078/90, o gerente da empresa "Chá-Bar Ltda." poderá ser condenado por meio de processo judicial criminal por crime doloso, à pena de

a) reclusão de cinco meses a um ano e multa.
b) reclusão de cinco meses a três anos e multa.
c) reclusão de oito meses a três anos e multa.
d) detenção de quatro meses a três anos e multa.
e) detenção de seis meses a dois anos e multa.

2 Questão 450067 | Direito do Consumidor, Infrações Penais, Fiscal de Posturas e Defesa do Consumidor, Prefeitura de Guarapari ES, CONSULPLAN, Ensino Médio Foi verificada

Constituem crimes contra as relações de consumo previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais de algumas condutas. Analise:

I. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos indivíduos, recipientes ou publicidade.

II. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior a sua colocação no mercado.

III. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contraindo determinação de autoridade competente.

IV. Corrigir publicidade que ostensivamente se torne enganosa.

Estão corretas apenas as alternativas:

a) I, II
b) III, IV
c) I, II, III
d) II, III, IV
e) I, III, IV

4 Questão 450941 | Direito do Consumidor, Infrações Penais, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa em que todos os crimes descritos da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) possuem modalidade culposa.

a) Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros / Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.
b) Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade / Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.
c) Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo / Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
d) Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor / Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros.
e) Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade / Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.

5 Questão 450450 | Direito do Consumidor, Infrações Penais, Escrivão de Polícia, Polícia Civil GO, CESPE, Ensino Médio

Com relação às infrações penais previstas na Lei n.º 8.078/1990, que instituiu o CDC, assinale a opção correta.

a) No processo penal referente às infrações previstas no CDC, é vedada a atuação de assistentes do MP.
b) Todas as infrações tipificadas no CDC possuem pena máxima prevista de até dois anos.
c) Para que o infrator possa ser processado e julgado, é necessário que ele tenha agido com dolo.
d) A pena será agravada se a infração for cometida no período noturno.
e) A pena será agravada se a infração for cometida em domingo ou feriado.