A "Cia Fonefácil", concessionária de serviço público, ...

Questão 450394 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, FCC, Ensino Médio

A "Cia Fonefácil", concessionária de serviço público, pela prática reincidente das infrações de maior gravidade previstas na Lei nº 8.078/90, tendo violado obrigação legal ou contratual, estará sujeita, desde que não haja pendência de ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa e que inexistam circunstâncias de fato que desaconselham a aplicação, à sanção de

a) suspensão do fornecimento do serviço.
b) cassação da concessão.
c) intervenção administrativa.
d) interdição temporária da atividade.
e) imposição de contrapropaganda.

Questão 450394: A "Cia Fonefácil", concessionária de serviço público, ...

A "Cia Fonefácil", concessionária de serviço público, pela prática reincidente das infrações de maior gravidade previstas na Lei nº 8.078/90, tendo violado obrigação legal ou contratual, estará ...