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Questão 450177: A necessidade de proteção dos destinatários finais dos pr...

A necessidade de proteção dos destinatários finais dos produtos e serviços ofertados no mercado de consumo abarca as pessoas humana e jurídica, com o objetivo de tutelar a vulnerabilidade e a hipos...

Questão 450177 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE, Ensino Médio

A necessidade de proteção dos destinatários finais dos produtos e serviços ofertados no mercado de consumo abarca as pessoas humana e jurídica, com o objetivo de tutelar a vulnerabilidade e a hipossuficiência dos consumidores. A partir dessa informação, assinale a opção correta, a respeito dos integrantes e do objeto da relação de consumo.

a) Aplica-se o CDC para a relação entre condômino e condomínio no que diz respeito à cobrança de taxas, em decorrência da vulnerabilidade do condômino em relação ao condomínio.
b) Em circunstâncias específicas, pessoas que não firmaram qualquer contrato de consumo podem ser equiparadas a consumidores, para fins de proteção.
c) O conceito de fornecedor não abarca as pessoas jurídicas que atuam sem fins lucrativos, com caráter beneficente ou filantrópico, ainda que elas desenvolvam, mediante remuneração, atividades no mercado de consumo.
d) Com base na teoria finalista, a condição de destinatário final do produto não é requisito essencial para a classificação da pessoa física ou jurídica como consumidora.
e) A teoria maximalista amplia sobremaneira o alcance da relação de consumo, mas não abarca as pessoas jurídicas, devido ao fato de considerar que estas jamais se encontrarão em situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor.

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1 Questão 450765 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual, Ensino Médio

No tocante à proteção contratual prevista nas relações de consumo,

a) o consumidor pode desistir do contrato no prazo da garantia conferida pela lei ao produto.
b) as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.
c) a garantia contratual deve ser conferida ao consumidor pelo prazo e nos limites legalmente previstos.
d) se o consumidor desistir do contrato e exercer o direito de arrependimento, deverá escolher outro produto de valor equivalente, sendo-lhe porém defeso pleitear a devolução dos valores eventualmente pagos.
e) os contratos consumeristas admitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias, desde que as partes sejam plenamente capazes.

2 Questão 450341 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual, Juiz, TJ MT, VUNESP, Ensino Médio

Analise as assertivas sobre o tema cláusulas abusivas.

I. É abusiva a cláusula que limite indenização nas relações de consumo firmadas entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, mesmo que em situações justificáveis.

II. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence.

III. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

Assinale a alternativa correta.

a) Os itens I e III estão incorretos.
b) Somente o item II contempla uma idéia falsa.
c) Apenas os itens II e III estão corretos.
d) Todas as afirmações são verdadeiras.
e) Todas as afirmações são falsas.

4 Questão 450091 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC, Ensino Médio

Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que

a) estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
b) estipularem que os contratos deverão ser expressos necessariamente em moeda corrente nacional.
c) determinarem a compensação ou restituição das parcelas quitadas descontando as vantagens auferidas com a fruição e os prejuízos que o inadimplente ou desistente causou no grupo.
d) permitirem a retomada do bem.
e) permitirem a consideração das parcelas já pagas quando da retomada do bem.

5 Questão 450885 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC, Ensino Médio

No tocante a Proteção Contratual, considere:

I. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo máximo de 15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.

II. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

III. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

IV. Desfigura a natureza de adesão do contrato, a inserção de cláusula no formulário.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) I e IV.
c) II, III e IV.
d) I, II e III.
e) II e III.