Questão 450140: Com base nas disposições do CDC, julgue os itens subse...

Com base nas disposições do CDC, julgue os itens subsequentes. A modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou sua revisão em razão dos fatos superv...

Questão 450140 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Analista Administrativo, ANTT, CESPE, Ensino Médio

Com base nas disposições do CDC, julgue os itens subsequentes.

A modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou sua revisão em razão dos fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas constitui um direito básico do consumidor.

Certo
Errado

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1 Questão 450872 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE, Ensino Médio

No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica nos termos do CDC e à proteção contratual, julgue os próximos itens.

Em contratos de adesão, o CDC proíbe a inserção de cláusula que implique limitação de direito do consumidor.

Certo
Errado

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2 Questão 450822 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, Ensino Médio

As opções a seguir apresentam direitos básicos do consumidor, à exceção de uma. Assinale-a:

a) Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
b) Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
c) Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra as práticas e as cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
d) Acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
e) Modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão, em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, desde que tais fatos fossem imprevisíveis na data da celebração do contrato.

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3 Questão 450571 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Técnico de Desenvolvimento Agropecuária, SEPLAG SEAPA DF, CESPE, Ensino Médio

Acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens que se seguem.

Desde que prévia e devidamente convencionada entre as partes, são admissíveis cláusulas contratuais que atenuem a obrigação dos fornecedores de indenizar danos causados aos consumidores por vícios em produtos ou serviços.

Certo
Errado

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4 Questão 449758 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Ensino Médio

O contrato de compra e venda de um imóvel não residencial em construção, continha cláusula que determinava a perda total das parcelas pagas caso a compradora, que utilizaria o imóvel como sede empresarial, desistisse do negócio. O contrato foi firmado após a edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A referida cláusula é prática manifestamente abusiva, mas não nula de pleno direito.

Certo
Errado

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5 Questão 450881 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, Ensino Médio

O direito brasileiro, em razão das transformações ocorridas pelo advento da Constituição Federal de 1988, oferece sólida tutela aos consumidores. No que diz respeito às cláusulas contratuais estabelecidas nas relações jurídicas de consumo, é CORRETO afirmar:

a) as cláusulas contratuais abusivas são nulas de pleno direito e elencadas em rol taxativo no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor.
b) no direito brasileiro, a proteção do consumidor é matéria de ordem pública, sendo as cláusulas abusivas nulas de pleno direito e inatingíveis pela preclusão.
c) no ordenamento jurídico pátrio, a sentença que decreta a anulação da cláusula abusiva é constitutiva negativa e produz efeitos ex nunc.
d) no sistema do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, as cláusulas abusivas são anuláveis, devendo ser reconhecidas judicialmente por meio de ação direta ou de defesa.

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