Entrar

Questão 450046: Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos bá...

Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor. Considere que Tânia tenha celebrado contrato de franquia para comercializar produtos de uma rede de a...

Mais questões de Direito do Consumidor x Nulidade das clausulas ...

1 Questão 450777 | Direito do Consumidor, Nulidade das clausulas, Ensino Médio

José firmou contrato de compra e venda de imóvel em construção com a empresa CONSTRUBEM S.A., para pagamento em prestações, do qual consta cláusula firmando que o inadimplemento do consumidor implicará a rescisão do contrato por sua culpa exclusiva, com a conseqüente perda das quantias pagas. A cláusula é:

a) nula de pleno direito, pois é direito do consumidor reaver a totalidade das quantias pagas em vista da rescisão contratual.
b) válida se estiver em destaque, pois é cláusula restritiva de direito.
c) válida se redigida em termos claros e estiver em destaque de forma a facilitar o entendimento do consumidor.
d) nula de pleno direito, pois contraria direito do consumidor de reaver, pelo menos, parte da quantia paga.
e) válida, pois é contrato de natureza privada quanto à sua formação e como tal tem efeito de lei entre as partes, em seus exatos termos.

2 Questão 450333 | Direito do Consumidor, Nulidade das clausulas, Ensino Médio

Martins celebrou negócio jurídico com a empresa Zoop Z para o fornecimento de dez volumes de determinada mercadoria para entretenimento infantil. No contrato restava estabelecido que Martins vistoriara toda mercadoria antes da aquisição e que o consumidor retiraria os produtos no depósito da empresa. Considerando tal situação fictícia, assinale a alternativa correta à luz do disposto na Lei nº. 8.078/90, de acordo com cada hipótese abaixo apresentada:

a) A garantia legal do produto independe de termo expresso no contrato, bem como é lícito ao fornecedor estipular que se exime de responsabilidade na hipótese de vício de qualidade por inadequação do produto, desde que fundada em ignorância sobre o vício.
b) É nula de pleno direito a cláusula contratual que exonere a contratada de qualquer obrigação de indenizar por vício do produto em razão de ter sido a mercadoria vistoriada previamente pelo consumidor.
c) O contrato poderia prever a impossibilidade de reembolso da quantia por Martins, bem como ter transferido previamente a responsabilidade por eventual vício do produto, com exclusividade, ao fabricante.
d) A Zoop Z tem liberdade para estabelecer compulsoriamente a utilização de arbitragem, bem como exigir o ressarcimento dos custos de cobrança da obrigação de Martins, sem que o mesmo seja conferido contra o fornecedor.

3 Questão 450823 | Direito do Consumidor, Nulidade das clausulas, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO, Ensino Médio

Referente à proteção dos contratos que regulam as relações de consumo, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

a) O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.
b) São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que transfiram responsabilidades a terceiros.
c) A garantia legal é obrigatória, dela não podendo se esquivar o fornecedor. Paralelamente a ela, porém, pode o fornecedor oferecer uma garantia contratual que substituirá o prazo ou o alcance da garantia legal.
d) A inserção de cláusula no formulário de contrato de adesão desfigura a natureza de adesão do contrato.
e) É lícita a cláusula que determina utilização compulsória de arbitragem para solução de questões envolvendo o direito do consumidor nos contratos de adesão.

4 Questão 450173 | Direito do Consumidor, Nulidade das clausulas, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC, Ensino Médio

O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais que contrariam as normas de ordem pública e interesse social estabelecidas em favor da defesa do consumidor. São exemplos dessas cláusulas previstas no Código, as cláusulas que

a) obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; e, que transfiram responsabilidades a terceiros.
b) indiquem o valor máximo de ressarcimento em caso de dano; e, que determinem a utilização compulsória de arbitragem.
c) possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias voluptuárias; e, que indiquem o valor máximo de ressarcimento em caso de dano.
d) transfiram responsabilidades a terceiros; e, que vedem o ressarcimento por danos efetivamente comprovados, mesmo que de pequeno valor.
e) estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; e, que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias voluptuárias.