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Questão 450044: É correto afirmar sobre as sanções administrativas previs...

É correto afirmar sobre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor:

Questão 450044 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Advogado, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira SC, FEPESE, Ensino Médio

É correto afirmar sobre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor:

a) A pena de suspensão temporária de atividade será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a interdição da atividade.
b) A proibição de fabricação do produto será aplicada mediante procedimento administrativo, devendo-se levar em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fabricante.
c) A sanção administrativa de cassação do registro do produto junto ao órgão competente será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva.
d) A pendência de ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa não afasta a reincidência na esfera administrativa para fins de aplicação de sanção administrativa.
e) As sanções administrativas serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

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1 Questão 178978 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Defensor Público, DPE AC, CESPE, Ensino Médio

Com relação ao SNDC e à convenção coletiva de consumo, assinale a opção correta.

a) O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, que constitui associação de consumidores, não mantém qualquer vínculo ou subordinação com entidades públicas ou privadas.
b) O SNDC é constituído exclusivamente de entidades públicas de âmbito nacional.
c) A convenção coletiva de consumo tornar-se-á obrigatória imediatamente após a sua assinatura e o conhecimento pelas partes interessadas.
d) Compete, primordialmente, à delegacia do consumidor, órgão do Poder Judiciário, a apuração das infrações penais contra as relações de consumo.
e) A principal atribuição do PROCON é aplicar, diretamente, em conformidade com o CDC, as sanções administrativas aos fornecedores que violem as normas de proteção ao consumidor.

3 Questão 450630 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP, Ensino Médio

No que se refere às sanções administrativas no sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que

a) a proibição de fabricação do produto, a imposição de publicidade e a apreensão do produto são suas espécies.
b) serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, desde que não sejam aplicadas cumulativamente.
c) podem ser determinadas por medida cautelar, somente de forma incidental ao procedimento administrativo.
d) a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
e) a multa deverá ser fixada em montante não inferior a 300 (trezentas) e não superior a 3.000.000 (três milhões) de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

4 Questão 450699 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC, Ensino Médio

São modelos de sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor:

a) Imposição de contrapropaganda e apreensão de livros-caixa.
b) Suspensão do fornecimento do produto ou serviço e resolução do contrato de locação do imóvel onde o serviço é praticado.
c) Intervenção administrativa e monitoramento de vendas por órgão público fiscalizador.
d) Cassação do registro do produto junto ao órgão competente e proibição de fabricação do produto.
e) Multa e exposição na mídia da marca que causou irregularidade, pelo prazo mínimo de duas semanas.

5 Questão 133396 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC, Ensino Médio

Constituem sanções administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, APENAS

a) multa, suspensão temporária de atividade e obrigação de indenizar.
b) cassação de licença do estabelecimento, prisão dos gerentes da empresa e apreensão do produto.
c) intervenção administrativa, multa e prisão dos gerentes da empresa.
d) cassação do registro do produto junto ao órgão competente, obrigação de indenizar e intervenção administrativa.
e) suspensão temporária de atividade, inutilização do produto e revogação de concessão ou permissão de uso.