Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a Política ...

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo se rege pelo seguinte princípio, dentre outros:

a) racionalização e melhoria dos serviços públicos.
b) ação governamental no sentido de proteger o fornecedor e o consumidor, garantindo assim o equilíbrio do mercado de consumo.
c) coibição e repressão da utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas, que possam causar prejuízos aos consumidores e fornecedores.
d) ação governamental no sentido de proteger efetivamente o mercado de consumo.
e) estudo constante das modificações do mercado de produção.