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1 Questão 449995 | Direito do Consumidor, Contagem do prazo, Juiz Substituto, TJPI PI, FCC, Ensino Médio

Oscar adquiriu conjunto de lâmpadas para sua residência e verificou, no momento da instalação, feita no mesmo dia da compra, que algumas delas não acendiam. Por tal razão, requereu, também no mesmo dia da compra, a substituição do produto. Como, no momento da reclamação, o fornecedor se recusou de maneira inequívoca a realizar a substituição, Oscar ajuizou ação para este fim. Fê-lo, porém, passados cem dias da entrega do produto. O fornecedor alegou prescrição. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

a) passados noventa dias da compra, ocorreu prescrição do direito de reclamar pelo fato do produto.
b) não ocorreu a prescrição, pois prescreve em três anos o direito de reclamar pelo fato do produto.
c) passados noventa dias da compra, ocorreu prescrição do direito de reclamar pelo vício do produto.
d) passados noventa dias da compra, ocorreu prescrição do direito de reclamar pelo vício do produto.
e) não ocorreu a prescrição, pois prescreve em cinco anos o direito de reclamar pelo fato do produto.

2 Questão 450443 | Direito do Consumidor, Contagem do prazo, Ensino Médio

Franco adquiriu um veículo zero quilômetro em novembro de 2010. Ao sair com o automóvel da concessionária, percebeu um ruído todas as vezes em que acionava a embreagem para a troca de marcha. Retornou à loja, e os funcionários disseram que tal barulho era natural ao veículo, cujo motor era novo. Oito meses depois, ao retornar para fazer a revisão de dez mil quilômetros, o consumidor se queixou que o ruído persistia, mas foi novamente informado de que se tratava de característica do modelo. Cerca de uma semana depois, o veículo parou de funcionar e foi rebocado até a concessionária, lá permanecendo por mais de sessenta dias. Franco acionou o Poder Judiciário alegando vício oculto e pleiteando ressarcimento pelos danos materiais e indenização por danos morais. Considerando o que dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a respeito do narrado acima, é correto afirmar que, por se tratar de vício oculto,

a) o prazo decadencial para reclamar se iniciou com a retirada do veículo da concessionária, devendo o processo ser extinto.
b) o direito de reclamar judicialmente se iniciou no momento em que ficou evidenciado o defeito, e o prazo decadencial é de noventa dias.
c) o prazo decadencial é de trinta dias contados do momento em que o veículo parou de funcionar, tornando-se imprestável para o uso.
d) o consumidor Franco tinha o prazo de sete dias para desistir do contrato e, tendo deixado de exercê-lo, operou-se a decadência.

3 Questão 449935 | Direito do Consumidor, Contagem do prazo, Advogado, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, Ensino Médio

É correto afirmar de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

a) A contagem do prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação se inicia a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
b) Tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, decai em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.
c) A partir do conhecimento do dano e de sua autoria, tem início o prazo prescricional para a reparação de vício oculto.
d) A pretensão à reparação pelos danos causados por vícios ocultos do produto ou do serviço prescreve em cinco anos.
e) O direito de reclamar pelos vícios aparentes tem início no momento em que ficar evidenciado o defeito.

4 Questão 450507 | Direito do Consumidor, Contagem do prazo, Defensor Público, DPE PE, CESPE, Ensino Médio

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas previstas no CDC e no entendimento do STJ acerca de integrantes e objetos da relação de consumo, cláusulas abusivas, decadência e responsabilidade pelo fato do produto. Jorge, após constatar que havia sido cobrado indevidamente por encargos bancários, requereu ao banco que apresentasse extrato referente aos últimos três anos de sua conta bancária, a fim de verificar se havia ou não outras cobranças irregulares. O banco apresentou somente os extratos dos últimos noventa dias, alegando decadência do direito de reclamar período superior. Nessa situação, não se aplica o prazo decadencial de noventa dias previsto no CDC, razão por que errou o banco em questão.

Certo
Errado

5 Questão 449884 | Direito do Consumidor, Contagem do prazo, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE, Ensino Médio

A respeito dos direitos do consumidor, assinale a opção correta.

a) A contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto inicia-se após o encerramento da garantia contratual.
b) Para que se desconsidere a personalidade jurídica, não basta a prova da insolvência da pessoa jurídica em relação ao pagamento de suas obrigações, sendo necessário demonstrar ter havido desvio de finalidade.
c) De acordo com a jurisprudência pacificada, há responsabilidade do fabricante de bebida alcoólica por dano material a consumidor que, tendo-a ingerido por vários anos, se torne dependente químico do produto.
d) A prova inequívoca de falha no processamento de dados afasta a responsabilidade do banco pela recusa de pagamento de cheque regular.
e) A agência de turismo que tiver vendido pacote turístico não responde pela indenização por dano decorrente do mau serviço prestado pelo hotel contratado no pacote.