A respeito da distribuição de competência legislativa na ...

A respeito da distribuição de competência legislativa na Constituição Federal de 1988, compete

a) privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
b) ao Município legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.
c) privativamente à União legislar sobre produção e consumo.
d) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
e) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude.