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Questão 449514: Sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituiçã...

Sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece expressamente que

Questão 449514 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece expressamente que

a) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia contida.
b) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia limitada.
c) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional, em um único turno, por três quintos dos votos dos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
d) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
e) os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros, exceto aqueles decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Mais questões de Direito Constitucional x Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais ...

1 Questão 427760 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, VUNESP, Ensino Médio

A respeito da democracia e do Estado de Direito, assinale a alternativa correta.

a) O Estado de Direito caracteriza o Estado como democrático.
b) O Estado Democrático de Direito não pode servir de instrumento para limitar o exercício do poder estatal.
c) Atualmente, é correto afirmar que a democracia não é objeto de todo o povo, mas somente de uma classe ou grupo de pessoas.
d) O Estado Democrático de Direito é caracterizado pela participação popular no governo, abandonando- se a ideia de submissão do Estado à lei.
e) A democracia, como princípio de organização, organiza a forma do domínio político (titularidade e exercício).

3 Questão 438068 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça AM, FGV, Ensino Médio

A Constituição de 1988 rompeu com a ordem jurídica anterior, instituindo novos compromissos com a sociedade brasileira. Sobre a “Constituição Cidadã”, assinale a afirmativa correta.

a) O pluralismo político, apesar de desejável, não é princípio fundamental da Constituição democrática, uma vez que não há como exigir dos cidadãos que constituam diversos partidos políticos.
b) O modelo de separação de poderes adotado no país significa o monopólio da função judicante para o Poder Judiciário, assim como o da função legislativa para o Poder Legislativo.
c) A Constituição de 1988 fundou um Estado social em que se adota o valor social do trabalho como princípio fundante, não tendo a livre-iniciativa recebido igual tratamento.
d) A erradicação da pobreza é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
e) A forma federativa de Estado veda a redução das desigualdades regionais como um dos objetivos do país, uma vez que todos os Estados devem ser tratados com igualdade de direitos.

4 Questão 425610 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Ensino Médio

A Constituição brasileira de 1988 simboliza o marco jurídico da transição democrática e da institucionalização dos direitos humanos no Brasil. O texto de 1988 empresta aos direitos e garantias ênfase extraordinária, destacando-se como documento mais avançado, abrangente e pormenorizado sobre a matéria na história do País. Leia e analise as assertivas abaixo: I. Ao romper com a sistemática das Constituições anteriores, a Constituição de 1988, ineditamente, consagra o primado do respeito aos direitos humanos, abrindo a ordem jurídica interna ao sistema de proteção internacional desses direitos. II. As relevantes transformações internas, decorrentes do processo de democratização, permitiram que os direitos humanos se convertessem em tema fundamental na agenda internacional do País, a partir de então. III. No plano das relações internacionais, tem-se de observar que não houve inovações na Constituição de 1988, pois a mesma reproduz ainda, no texto, a antiga preocupação vivida no Império com a dependência nacional e a não intervenção. Marque a opção correta :

a) apenas as assertivas I e III estão corretas.
b) Somente a assertiva III está incorreta.
c) apenas as assertivas II e III estão corretas.
d) as assertivas I, II e III estão corretas.

5 Questão 446725 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, Ensino Médio

É voz corrente na doutrina especializada que é necessário buscar a concordância prática entre dois ou mais direitos fundamentais incidentes em uma situação concreta, não sendo incomum que um deles se retraia, total ou parcialmente, com a prevalência do outro, podendo a solução se alterar em situação diversa. Tal somente é possível porque os referidos direitos estão previstos em normas com natureza:

a) de postulados normativos;
b) de princípios;
c) de regras;
d) absoluta;
e) plena.