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Questão 449334: O dispositivo constitucional que assegura que ninguém ser...

O dispositivo constitucional que assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, aplicável ao processo administrativo, é representado pelo princípio

Questão 449334 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, Ensino Médio
O dispositivo constitucional que assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, aplicável ao processo administrativo, é representado pelo princípio
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