Questão 449301: Sobre as ?Súmulas Vinculantes?, assinale a opção correta: Sobre as ?Súmulas Vinculantes?, assinale a opção correta: Questão 449301 | Direito Constitucional, STF, Juiz Federal Substituto, TRF 2a, Ensino MédioSobre as ?Súmulas Vinculantes?, assinale a opção correta: a) A edição de súmula vinculante exige quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos Ministros do STF, sendo requisito ao exercício da competência para editá-las a existência de controvérsia atual entre órgãos do Judiciário, ou entre o Judiciário e a Administração Pública, que acarrete severa insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. b) Os únicos legitimados para provocar a edição, o cancelamento ou a revisão de súmula vinculante são as entidades que ostentam legitimidade para provocar o controle de constitucionalidade concentrado. c) Em havendo contrariedade à súmula vinculante, seja ela decorrente de ato jurisdicional ou dc ato administrativo, qualquer indivíduo prejudicado poderá impugnar o respectivo ato diretamente perante o STF, mediante reclamação, independentemente de esgotar outras medidas prévias. d) De acordo com a delimitação de competências para o controle abstrato de constitucionalidade, não é cabível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de Súmulas Vinculantes, sendo admissível contra cias o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. e) Se Juiz Federal profere certa decisão e, algum tempo depois, é editada súmula vinculante em sentido contrário, pode-se dizer que a decisão do magistrado a afrontou, e é corrigível por reclamação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental