Questão 449290: A respeito da teoria e do regime jurídico dos direitos fu...

A respeito da teoria e do regime jurídico dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem à luz das disposições da CF. Sob o aspecto da legitimidade ativa, por meio de habeas data é possív...

Questão 449290 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE, Ensino Médio

A respeito da teoria e do regime jurídico dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem à luz das disposições da CF. Sob o aspecto da legitimidade ativa, por meio de habeas data é possível obter informações relativas a qualquer pessoa, desde que as informações sejam classificadas como públicas.

Certo
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1 Questão 442942 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE, Ensino Médio

Com relação aos remédios constitucionais e à nacionalidade, julgue os itens que se seguem de acordo com o que dispõe a Constituição Federal.

Um partido político com representação no Congresso Nacional possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo apenas em defesa de seus filiados.

Certo
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2 Questão 445339 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, Ensino Médio

De acordo com a Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

I. Qualquer partido político.

II. Organização sindical indistintamente.

III. Entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

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3 Questão 445628 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE, Ensino Médio

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir. Se determinado dirigente de autarquia estadual editar ato administrativo lesivo ao patrimônio público, qualquer cidadão ou pessoa jurídica poderá propor ação popular para anular o referido ato, sem custas judiciais.

Certo
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4 Questão 427006 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Assistente Jurídico, UEAP AP, UFGO, Ensino Médio

O habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança e o mandado de injunção são garantias previstas na Constituição Federal de 1988, conhecidas pela doutrina como Tutela Constitucional de Liberdades, extraindo-se desse texto normativo o entendimento de que

a) o habeas corpus é uma garantia individual e coletiva, sendo uma ordem dada pelo magistrado ao coator, para cessar a ameaça ou a coação à liberdade.
b) a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê- lo, deixa de constituir requisito indispensável para a propositura da ação de habeas data, segundo interpretação dos tribunais superiores e de lei federal.
c) o âmbito do mandado de segurança é definido residualmente, pois somente caberá seu ajuizamento quando o direito liquido e certo a ser protegido não for amparado por habeas corpus ou habeas data.
d) o mandado de injunção é cabível contra norma constitucional autoaplicável, ou que configure autorização para o legislador, em opção político-legislativa, criar exceções a regras previstas e autoaplicáveis.

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5 Questão 430080 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Primeiro, PM CE, CESPE, Ensino Médio

Com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem. No ordenamento jurídico brasileiro, o habeas corpus somente pode ser impetrado na forma repressiva, ou seja, somente no caso de alguém efetivamente ter sofrido violência que limite liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Certo
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