A União, mediante lei complementar, poderá instituir empr...

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios nos casos a seguir, exceto:

a) para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
b) para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa.
c) para atender a despesas extraordinárias decorrentes da iminência de guerra externa.
d) para pagamento da folha de pessoal, caso haja déficit orçamentário.
e) para o caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto na legislação.