Questão 449236: Assinale a alternativa correta: Assinale a alternativa correta: Questão 449236 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR Ministério Público do Paraná, Ensino MédioAssinale a alternativa correta: a) No sistema constitucional de repartição de competências, a União e os Estados têm competências enumeradas e privativas, ao passo que os Municípios foram dotados apenas de competências residuais ou remanescentes. b) No âmbito das competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, leis complementares de cada unidade da federação fixarão normas para a cooperação recíproca, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. c) As competências administrativas comuns são suscetíveis de transferência absoluta no plano vertical (da União para os Estados, e destes para os Municípios), por meio de lei complementar, desde que atendido o pressuposto da predominância do interesse. d) Por se tratar de matéria de interesse predominantemente local, os Municípios têm competência para legislar sobre o tempo mínimo de espera na fila e instalação de equipamentos de segurança e instalações de conforto em agências bancárias. e) Afronta o limite material de reforma à Constituição emenda que de qualquer forma altere o sistema originário de distribuição de competências legislativas, transferindo dos Estados à União competência inicialmente designada àqueles pelo Constituinte originário, por desrespeito ao princípio intangível da federação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental