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Questão 448634: Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do...

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que apresenta somente matérias da competência legislativa do município.

Questão 448634 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, Ensino Médio

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que apresenta somente matérias da competência legislativa do município.

a) Dispor quanto à vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância e quanto à fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
b) Dispor quanto ao meio ambiente, no limite do respectivo interesse local e desde que em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, e trânsito e transporte.
c) Dispor quanto à fixação de tempo razoável de espera dos usuários dos serviços de cartórios e quanto à instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza.
d) Dispor quanto a serviços funerários e quanto a normas gerais de direito urbanístico.
e) Dispor quanto a distância mínima entre postos de revenda de combustível e quanto à prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal.

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1 Questão 424977 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF, Ensino Médio

Assinale a opção em que consta ação que se inclui na competência constitucional dos Municípios.

a) Legislar sobre desapropriação de bens imóveis situados no território municipal, para fins de reforma agrária.
b) Organizar e manter o Poder Judiciário no Município.
c) Legislar sobre o número de Vereadores da Câmara Municipal, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal.
d) Estabelecer o horário de funcionamento dos bancos estabelecidos no território do Município.
e) do Prefeito e demais autoridades políticas municipais.

2 Questão 430097 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador do Estado, PGE RN, FCC, Ensino Médio

Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença física de vigilante uniformizado nos locais de atendimento bancário, inclusive postos de autoatendimento. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei municipal em questão

a) invadiu competência material da União para fiscalizar operações de natureza financeira.
b) invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.
c) invadiu competência suplementar do Estado, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.
d) é fruto de exercício regular da competência do Munícipio para legislar sobre assuntos de interesse local.
e) é fruto de exercício regular de competência residual, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

4 Questão 446737 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, Ensino Médio

Com o objetivo de uniformizar o atendimento ao público nas agências da rede bancária, foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa dispondo que o tempo máximo de espera, nas agências situadas em todos os Municípios situados na esfera territorial do Estado, não deverá superar cinquenta minutos. À luz da divisão de competências estabelecida na Constituição da República, sobre o referido comando normativo assinale a afirmativa correta.

a) É inconstitucional, por usurpar competência legislativa da União.
b) É inconstitucional, por usurpar competência legislativa dos Municípios.
c) É constitucional, por estar abrangido pela competência legislativa estadual.
d) É constitucional, desde que lei nacional, editada pela União, não disponha em sentido diverso.
e) É inconstitucional, pois, embora esteja abrangido pela competência estadual, deveria ser veiculado em lei.

5 Questão 446227 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Advogado, excluir, FGV, Ensino Médio

O Município de Fernandópolis, que já possui aterro sanitário, passa por uma grave crise econômica. Diante disso, o prefeito solicita auxílio financeiro do Governo Federal para implantar a coleta seletiva de resíduos sólidos, que contará com a participação de associação de catadores de materiais recicláveis. Sobre o auxílio financeiro tratado, assinale a afirmativa correta.

a) Não será possível o auxílio financeiro, sob pena de violação ao princípio da isonomia com relação aos demais entes da Federação.
b) Não será possível o auxílio financeiro, uma vez que a coleta seletiva de resíduos sólidos do Município de Fernandópolis está sendo realizada parcialmente por associação privada.
c) O auxílio financeiro é possível, desde que o Município possua até 20 mil habitantes ou seja integrante de área de especial interesse turístico.
d) O auxílio financeiro é possível, desde que o Município elabore plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.