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Questão 448625: O remédio constitucional cabível sempre que a falta de no...

O remédio constitucional cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à so...

Questão 448625 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente de Controle Urbano, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB, IBADE Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo, Ensino Médio
O remédio constitucional cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, consiste no(a):
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