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Questão 448327: Com relação aos tribunais estaduais, pode-se afirmar que

Com relação aos tribunais estaduais, pode-se afirmar que

Questão 448327 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça SP, VUNESP, Ensino Médio

Com relação aos tribunais estaduais, pode-se afirmar que

a) dotados de órgãos de sistema de controle interno previstos nas respectivas Constituições, nas Leis de Organização Judiciária e nos Regimentos Internos, sujeitam-se ao controle externo realizado pelo Executivo dos respectivos Estados.
b) sua atuação administrativa e financeira está sujeita a controle do Conselho Nacional de Justiça, e, por isso, eles não se sujeitam à fiscalização externa pelo Legislativo dos respectivos Estados.
c) sua atuação administrativa e financeira está sujeita aos órgãos de controle interno e à fiscalização externa realizada pelos respectivos Tribunais de Contas, restrito o controle exercido pelo CNJ ao cumprimento dos deveres funcionais de seus juízes.
d) sua atuação administrativa e financeira está sujeita a controle do Conselho Nacional de Justiça, enquanto a fiscalização contábil, financeira e orçamentária é feita pelo Legislativo dos respectivos Estados, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.

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1 Questão 423119 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Ensino Médio

Suponha que certa câmara legislativa municipal edite uma lei – flagrantemente inconstitucional – que restringe a atividade de fiscalização dos Auditores Fiscais da Receita Federal com relação aos habitantes do mesmo município. À vista disso, assinale a opção correta.

a) O Procurador-Geral da República pode ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra tal lei.
b) A lei deverá ser objeto de controle abstrato, perante o Tribunal de Justiça do Estado em que está situado o Município, único órgão jurisdicional legitimado para proclamar que tal lei municipal é contrária à Constituição Federal.
c) Em face do princípio da autonomia dos Municípios, nem o Tribunal de Justiça do Estado nem o Supremo Tribunal Federal podem declarar a inconstitucionalidade dessa lei municipal.
d) O Supremo Tribunal Federal poderá proclamar a inconstitucionalidade da lei num caso concreto (controle incidental), mas não o poderá fazer em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
e) Somente o Supremo Tribunal Federal poderá proclamar a inconstitucionalidade da lei, tanto pelo controle incidental como pelo controle em tese, por ser a única Corte brasileira com competência para declarar a inconstitucionalidade de atos do Poder Legislativo.

2 Questão 435973 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, Ensino Médio

Com relação à competência judicial para processar e julgar autoridades estaduais, é CORRETO afirmar:

a) o Tribunal de Justiça é competente para julgar os juízes estaduais e os membros do Ministério Público estadual, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
b) o Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Governador do Estado.
c) o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, o Governador do Estado, os Desembargadores, os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa e o Procurador-Geral de Justiça.
d) o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério Público do Estado que oficiem perante Tribunais.

4 Questão 426506 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Analista de Controle Externo ACE, TCE AM, FCC, Ensino Médio

Sobre os Tribunais de Justiça estaduais, estabelece a Constituição da República que

a) sua competência será definida na Constituição do Estado e na lei de organização judiciária, sendo esta de iniciativa privativa do Governador do Estado.
b) terão competência para o julgamento de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Consti tuição da República.
c) poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais, para assegurar aos juris dicionados acesso a todas as fases do processo.
d) instalarão justiça itinerante, exclusivamente para a realização de audiências, nos limites territoriais das respectivas jurisdições.
e) proporão a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias, devendo em tais casos o juiz estar sempre presente no local do litígio.

5 Questão 446687 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, Ensino Médio

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “Salvo por vontade própria, por sentença judicial transitada em julgado, por disponibilidade ou por aposentadoria compulsória, os juízes estaduais togados de 1º grau não perdem a garantia funcional da vitaliciedade.”

PORQUE

II. “No tocante à auto-organização da magistratura, a Constituição da República não veda o legislador estadual de legislar sobre as garantias institucionais do Poder Judiciário, consubstanciadas na autonomia orgânico-administrativa e financeira preconizadas pela ‘Lex Mater’.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

a) A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
b) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.