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Questão 448236: O poder público municipal, mediante lei específica para t...

O poder público municipal, mediante lei específica para terreno incluído no plano diretor do município, pode, nos termos da lei federal, exigir

Questão 448236 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE, Ensino Médio

O poder público municipal, mediante lei específica para terreno incluído no plano diretor do município, pode, nos termos da lei federal, exigir

a) a concessão de instrumentos creditícios e fiscais para a política agrícola de terras devolutas.
b) a desapropriação com pagamento por meio de título da dívida agrária, desde que previamente aprovada pela Câmara Legislativa do respectivo estado.
c) o adequado aproveitamento do solo pelo proprietário quando subutilizado ou não utilizado.
d) a alteração do plano diretor da cidade com base em decreto executivo.
e) a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária.

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1 Questão 446737 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, Ensino Médio

Com o objetivo de uniformizar o atendimento ao público nas agências da rede bancária, foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa dispondo que o tempo máximo de espera, nas agências situadas em todos os Municípios situados na esfera territorial do Estado, não deverá superar cinquenta minutos. À luz da divisão de competências estabelecida na Constituição da República, sobre o referido comando normativo assinale a afirmativa correta.

a) É inconstitucional, por usurpar competência legislativa da União.
b) É inconstitucional, por usurpar competência legislativa dos Municípios.
c) É constitucional, por estar abrangido pela competência legislativa estadual.
d) É constitucional, desde que lei nacional, editada pela União, não disponha em sentido diverso.
e) É inconstitucional, pois, embora esteja abrangido pela competência estadual, deveria ser veiculado em lei.

2 Questão 430097 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador do Estado, PGE RN, FCC, Ensino Médio

Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença física de vigilante uniformizado nos locais de atendimento bancário, inclusive postos de autoatendimento. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei municipal em questão

a) invadiu competência material da União para fiscalizar operações de natureza financeira.
b) invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.
c) invadiu competência suplementar do Estado, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.
d) é fruto de exercício regular da competência do Munícipio para legislar sobre assuntos de interesse local.
e) é fruto de exercício regular de competência residual, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

4 Questão 446230 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Auditor Municipal de Controle Interno, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, Ensino Médio

A Lei XX do Município Alfa dispôs sobre o horário limite de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que foi justificado pela necessidade de ser disciplinada a circulação de pessoas e veículos, que tende a ser maior quando esses estabelecimentos estão abertos ao público. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei XX é

a) constitucional, pois o Município é competente para legislar sobre interesse local, e o comando legal é razoável.
b) inconstitucional, pois, embora o Município possa legislar sobre a matéria, o comando legal ofende a livre concorrência.
c) constitucional, pois o Município está autorizado a legislar concorrentemente com a União sobre direito comercial.
d) inconstitucional, pois o Município não possui competência legislativa para legislar sobre direito comercial.
e) constitucional, pois o Município pode legislar em caráter suplementar sobre trânsito.

5 Questão 447741 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Técnico de Nível Superior II, Prefeitura de Salvador BA, FGV, Ensino Médio

O Município ?X? instituiu, por lei, uma taxa, com o objetivo de prevenção e combate a incêndios.

Considerando tal hipótese, à luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

a) A lei municipal é constitucional, pois adstrita aos exatos limites da competência tributária atribuída aos municípios pela CRFB/88.
b) A lei municipal é constitucional, pois a saúde financeira do município é um objetivo constitucional.
c) A lei municipal é inconstitucional, pois se trata de tributo da competência exclusiva da União.
d) A lei municipal é inconstitucional, pois a prevenção e o combate a incêndios compõem a segurança pública, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
e) A lei municipal é inconstitucional, pois trata de matéria típica de decreto municipal ou portaria.