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Questão 448151: Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ord...

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue os itens a seguir. Assim como o casamento, a união estável também é considerada como forma legítima de família e recebe es...

Questão 448151 | Direito Constitucional, Família, Fiscal, Conselho Regional de Medicina Veterinária AC, Instituto Quadrix, Ensino Médio
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue os itens a seguir. Assim como o casamento, a união estável também é considerada como forma legítima de família e recebe especial proteção do Estado.
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