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Questão 447749: A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Pode...

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cida...

Questão 447749 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, Ensino Médio

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. Nessa consonância, é certo afirmar a respeito da política urbana que:

a) o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de quinze mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
b) a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
c) as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
d) aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
e) aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, de forma ininterrupta, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio.

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1 Questão 445014 | Direito Constitucional, Política Urbana, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça AL, FGV, Ensino Médio

Em 2003, Marcelo construiu pequena edificação em uma praça e, desde então, explora comercialmente o imóvel com atividade de alimentação e bebidas. Após quinze anos de uso ininterrupto do bem, Marcelo recebe notificação do Município, requerendo que fosse demolida a edificação e devolvido o terreno. Acerca da pretensão do Município, é correto afirmar que:

a) é abusiva, pois Marcelo exerceu a posse do bem por prazo suficiente para sua aquisição;
b) é indevida, visto que Marcelo bem cumpre a função social da propriedade;
c) procede, uma vez que Marcelo jamais exerceu a posse sobre o bem;
d) procede, pois, embora passível de usucapião, não transcorreu o prazo para configurá-la;
e) improcede, tendo em vista que a praça é bem público de todos e, inclusive, de Marcelo.

2 Questão 447032 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE, Ensino Médio

Tendo como referência as disposições constitucionais relativas ao direito urbanístico, assinale a opção correta.

a) A usucapião pró-moradia não será reconhecida ao mesmo possuidor mais de uma vez nem é admissível em relação a imóvel público.
b) O plano diretor é obrigatório para todas as cidades brasileiras, uma vez que a propriedade urbana cumpre sua função social somente quando atende às regras nele estabelecidas.
c) Compete concorrentemente ao município, ao estado e à União a promoção do adequado ordenamento territorial.
d) Proprietário de solo urbano que, descumprindo o planejamento urbanístico, não promover seu adequado aproveitamento, poderá ser penalizado, sucessivamente, com: IPTU progressivo, parcelamento ou edificação em caráter compulsório e desapropriação-sanção.

4 Questão 449026 | Direito Constitucional, Política Urbana, Controlador Interno, Prefeitura de Cáceres MT, CEV UFMT, Ensino Médio

De acordo com as normas constitucionais sobre política urbana, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O plano diretor, aprovado por decreto do Poder Executivo Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

( ) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com ulterior indenização, se houver dano.

( ) Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Assinale a sequência correta.

a) V, V, F, V
b) V, V, F, F
c) F, F, V, F
d) F, V, F, V

5 Questão 428552 | Direito Constitucional, Política Urbana, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV, Ensino Médio

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece alguns parâmetros para a política de desenvolvimento urbano, sempre com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Esses parâmetros serão desenvolvidos pela legislação infraconstitucional. A esse respeito, é correto afirmar que:

a) somente a União pode legislar sobre a matéria;
b) somente o Estado pode legislar sobre a matéria;
c) somente o Município pode legislar sobre a matéria;
d) a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pelo Estado;
e) a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pela União.