Questão 4477: Compete ao Juízo da Execução Criminal: Compete ao Juízo da Execução Criminal: Questão 4477 | Direito Penal, Lei 7210 LEP, Agente Penitenciário, Sejus RO, FUNRIO, Ensino MédioCompete ao Juízo da Execução Criminal: a) estabelecer as condições para a concessão de indulto natalino. b) a soma ou unificação de penas, exceto as de reclusão. c) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, delegando a fiscalização de sua execução ao Diretor do Estabelecimento Penal. d) decidir sobre o livramento condicional e suspensão condicional da pena. e) declarar extinta a punibilidade, no caso de regime fechado, punido por reclusão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental