Considere as seguintes causas: I. Sobre be...

Questão 44684 | Direito Processual Civil, Técnico Judiciário, TRF 4a, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes causas:

I. Sobre bens imóveis de fundação pública federal.
II. Para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.
III. Que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
IV. Que tenham como objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.

De acordo com a Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. NÃO se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas indicadas APENAS em

a) II e IV.
b) I, III e IV.
c) I e III.
d) I e IV.
e) II e III.

Questão 44684: Considere as seguintes causas: I. Sobre be...

Considere as seguintes causas: I. Sobre bens imóveis de fundação pública federal. II. Para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária....