Questão 446787: Acerca do direito de propriedade, julgue os itens a segui...

Acerca do direito de propriedade, julgue os itens a seguir à luz das disposições da CF. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, asseg...

Questão 446787 | Direito Constitucional, Política Urbana, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE, Ensino Médio

Acerca do direito de propriedade, julgue os itens a seguir à luz das disposições da CF. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, ainda que essa utilização não acarrete danos.

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Errado

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1 Questão 445014 | Direito Constitucional, Política Urbana, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça AL, FGV, Ensino Médio

Em 2003, Marcelo construiu pequena edificação em uma praça e, desde então, explora comercialmente o imóvel com atividade de alimentação e bebidas. Após quinze anos de uso ininterrupto do bem, Marcelo recebe notificação do Município, requerendo que fosse demolida a edificação e devolvido o terreno. Acerca da pretensão do Município, é correto afirmar que:

a) é abusiva, pois Marcelo exerceu a posse do bem por prazo suficiente para sua aquisição;
b) é indevida, visto que Marcelo bem cumpre a função social da propriedade;
c) procede, uma vez que Marcelo jamais exerceu a posse sobre o bem;
d) procede, pois, embora passível de usucapião, não transcorreu o prazo para configurá-la;
e) improcede, tendo em vista que a praça é bem público de todos e, inclusive, de Marcelo.

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2 Questão 447032 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE, Ensino Médio

Tendo como referência as disposições constitucionais relativas ao direito urbanístico, assinale a opção correta.

a) A usucapião pró-moradia não será reconhecida ao mesmo possuidor mais de uma vez nem é admissível em relação a imóvel público.
b) O plano diretor é obrigatório para todas as cidades brasileiras, uma vez que a propriedade urbana cumpre sua função social somente quando atende às regras nele estabelecidas.
c) Compete concorrentemente ao município, ao estado e à União a promoção do adequado ordenamento territorial.
d) Proprietário de solo urbano que, descumprindo o planejamento urbanístico, não promover seu adequado aproveitamento, poderá ser penalizado, sucessivamente, com: IPTU progressivo, parcelamento ou edificação em caráter compulsório e desapropriação-sanção.

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3 Questão 447987 | Direito Constitucional, Política Urbana, Biólogo, Fundação Universidade Federal de Tocantins, COPESE UFT, Ensino Médio

O planejamento das cidades no Brasil é prerrogativa constitucional da gestão municipal que responde, inclusive, pela delimitação oficial da zona urbana, rural e demais territórios para onde são direcionados os instrumentos de planejamento ambiental.

No âmbito do meio ambiente urbano, os principais instrumentos de planejamento ambiental são, EXCETO:

a) Plano de Manejo Ambiental Urbano.
b) Plano Diretor Municipal.
c) Zoneamento Ecológico-Econômico.
d) Agenda 21 local.

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4 Questão 449026 | Direito Constitucional, Política Urbana, Controlador Interno, Prefeitura de Cáceres MT, CEV UFMT, Ensino Médio

De acordo com as normas constitucionais sobre política urbana, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O plano diretor, aprovado por decreto do Poder Executivo Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

( ) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com ulterior indenização, se houver dano.

( ) Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Assinale a sequência correta.

a) V, V, F, V
b) V, V, F, F
c) F, F, V, F
d) F, V, F, V

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5 Questão 428552 | Direito Constitucional, Política Urbana, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV, Ensino Médio

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece alguns parâmetros para a política de desenvolvimento urbano, sempre com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Esses parâmetros serão desenvolvidos pela legislação infraconstitucional. A esse respeito, é correto afirmar que:

a) somente a União pode legislar sobre a matéria;
b) somente o Estado pode legislar sobre a matéria;
c) somente o Município pode legislar sobre a matéria;
d) a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pelo Estado;
e) a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pela União.

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