Questão 446756: As comissões parlamentares de inquérito As comissões parlamentares de inquérito Questão 446756 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE, Ensino MédioAs comissões parlamentares de inquérito a) podem promover diretamente a responsabilidade civil dos infratores, mas não a criminal. b) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, vedada a previsão de outros poderes nos regimentos das casas parlamentares. c) devem remeter suas conclusões ao Ministério Público se for necessário responsabilizar penal ou civilmente os infratores. d) podem ser instituídas pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, mas não pelas duas casas conjuntamente. e) têm poderes para decretar a quebra de sigilo fiscal, mas não bancário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental