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Questão 446536: Em relação ao Poder Constituinte Derivado Decorrente, mar...

Em relação ao Poder Constituinte Derivado Decorrente, marque a opção INCORRETA.

Questão 446536 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, Ensino Médio

Em relação ao Poder Constituinte Derivado Decorrente, marque a opção INCORRETA.

a) É o Poder competente e responsável para fazer, elaborar e reformar as Constituições dos Estados-membros integrantes da Federação, com autonomia legislativa.
b) Pode-se afirmar ser o Poder responsável para elaborar e reformar a Lei Orgânica do Distrito Federal.
c) Não existe Poder Constituinte Derivado Decorrente para elaboração e reforma das leis orgânicas municipais.
d) Em suas limitações o Poder Constituinte Derivado Decorrente, sob pena de intervenção federal, tem obrigação de observar princípios constitucionais republicanos, sistema representativo, regime democrático, direitos da pessoa humana, autonomia municipal, prestação de contas da administração pública, direta e indireta, e, aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
e) É majoritário na doutrina que o Poder Constituinte Derivado Decorrente nos municípios tem o poder de reformar a Lei Orgânica Municipal.

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2 Questão 447042 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE, Ensino Médio

A respeito das características do poder constituinte e de sua configuração em originário ou derivado, assinale a opção correta.

a) A criação de novos territórios federais é exemplo do exercício do poder constituinte derivado decorrente.
b) A outorga e a convenção são formas de expressão do poder constituinte originário.
c) A tese da existência de hierarquia entre normas constitucionais decorrentes do exercício do poder constituinte originário é aceita pelo STF.
d) O sistema constitucional brasileiro admite a teoria da dupla revisão.

3 Questão 428968 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Advogado, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE, FACAPE, Ensino Médio

Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa CORRETA.

a) O poder constituinte originário confunde-se com a Assembleia Constituinte formada especialmente para elaborar uma nova Constituição.
b) O poder constituinte difuso expressa-se pela mutação constitucional, definida como o processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos ao seu texto, sem que haja alteração em sua redação.
c) O poder constituinte derivado decorrente pode ser oriundo de um Estado unitário descentralizado, não pressupondo a existência de um Estado federal.
d) O poder constituinte originário se esgota quando se edita uma nova Constituição, podendo ser recuperado quando da ocorrência de um novo momento constituinte.
e) Configura-se uma limitação circunstancial ao poder derivado não ser possível a emenda à Constituição Federal durante grave perturbação da ordem social.

4 Questão 442173 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO, Ensino Médio

Acerca do Poder Constituinte originário e derivado, analise as assertivas abaixo.

I. Pode ocorrer mudança no sentido e conteúdo de uma Constituição sem alteração de seu texto e este fenômeno denomina-se mutação constitucional. II. Poder Constituinte Derivado Decorrente é o responsável pela elaboração ou reforma das Constituições Estaduais. III. O Poder Constituinte Originário é inicial, autônomo e incondicionado. É correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

5 Questão 443810 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Executivo Público I, IAMSPE SP, VUNESP, Ensino Médio

A respeito do Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

a) O Poder Constituinte Originário destina-se a instituir e estruturar a Constituição dos Estados Federados, nos exatos termos da Constituição Federal.
b) O Poder Constituinte Originário caracteriza-se por ser subordinado e condicionado.
c) O Poder Constituinte Derivado, também denominado Instituído, legitima a reforma, modificação ou a emenda da Constituição Federal.
d) O Poder Constituinte Derivado caracteriza-se por ser ilimitado e incondicionado.
e) O Poder Constituinte Decorrente legitima a edição de uma nova Constituição, que substitui a anterior.