A exclusão da ilicitude vem prefixada no art. 23 d...

A exclusão da ilicitude vem prefixada no art. 23 do Código Penal. Assinale o item correto:

a) O estado de necessidade não se refere sempre a uma situação necessária referente aos fatos.
b) A legítima defesa não se refere sempre à legitimidade de uma defesa pessoal ou defesa de outrem.
c) O estrito cumprimento do dever legal refere-se à exigência de o agente público (policial, agente penitenciário etc.) sempre agir nos limites da lei, para não cometer abuso de poder.
d) O exercício regular do direito confere aos responsáveis o poder de punir, mesmo que violentamente, seus filhos ou quem esteja sob a guarda dos mesmos.
e) As excludentes da ilicitude que se encontram tipificadas no art. 23 do Código Penal não exigem análise racional do juiz de direito.