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Questão 446224: À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de ...

À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens de 81 a 85. É constitucional a fixação do valor ...

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1 Questão 440832 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE, Ensino Médio

Os atos do presidente da República configuradores de crimes de responsabilidade constam de rol meramente exemplificativo da CF, podendo lei federal ou medida provisória definir outras condutas que configurem infração político-administrativa.

a) Segundo entendimento do STJ, o adimplemento substancial do contrato não autoriza o credor a resolver unilateralmente o negócio jurídico.
b) Em contratos bilaterais, o direito civil brasileiro prescreve que um contratante pode exigir do outro o implemento da obrigação, mesmo que não cumprida a sua.
c) Nos contratos em geral, o Código Civil prevê que a resolução não poderá ser evitada, ainda que haja a possibilidade de modificação equitativa das condições do contrato.
d) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a hipótese de resolução contratual por onerosidade excessiva aventada pelo devedor, por vigorar nos contratos a cláusula rebus sic stantibus.
e) Depois de perfeito o contrato de compra e venda de bem imóvel de valor superior a trinta vezes o salário mínimo nacional, sem qualquer vício, mediante escritura pública, é possível a resilição bilateral, com efeito ex tunc, inclusive perante terceiros, uma vez que as partes voltam ao estado anterior ao negócio jurídico entabulado, sendo inexigível a escritura pública para esse distrato.

2 Questão 445928 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, Ensino Médio

Nos moldes do contido nas súmulas do Supremo Tribunal Federal,

a) não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.
b) cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
c) é constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.
d) norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária deve se sujeitar ao princípio da anterioridade.
e) não ofende a Constituição Federal a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

3 Questão 449297 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, Ensino Médio

O foro por prerrogativa de função, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),

a) pode ser previsto, pela Constituição Estadual, em favor dos Delegados de Polícia, em respeito à autonomia dos estados-membros e ao princípio federativo.
b) teve seu rol de beneficiários reduzido recentemente pelo STF, a exemplo do que já acontece em outros países, como Alemanha, Itália e Portugal.
c) inicia-se com a diplomação do parlamentar federal e encerra-se com o término do mandato, qualquer que seja o estágio do processo.
d) cessa, e o processo segue para a primeira instância se o parlamentar renunciar ou perder o cargo durante o prazo para apresentação de alegações finais.
e) por mutação constitucional, passou a aplicar-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e diretamente relacionados às suas funções, de modo que o crime cometido por parlamentar após a diplomação, mas sem relação direta com o cargo, será processado e julgado em primeiro grau.

4 Questão 441867 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a liberdade religiosa, é correto afirmar:

a) a imunidade tributária em favor das entidades religiosas alcança os imóveis de sua propriedade isentando-as do IPTU, mas não as isentam desse tipo de tributo se o mesmo imóvel estiver alugado.
b) a liberdade de religião não inclui a liberdade de organização religiosa, estando o poder público autorizado a impor a igualdade de sexos em entidades que internamente não a contemplem.
c) o STF já decidiu que a proteção constitucional das entidades religiosas se estende às seitas religiosas e também à maçonaria.
d) a exibição de crucifixo ou de imagens sagradas em lugares públicos é vedada pela Constituição, tendo em vista que os princípios que regem o Estado laico não admitem essa conduta.
e) os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia constitucional da imunidade tributária.

5 Questão 440580 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP, Ensino Médio

De acordo com as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
b) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
c) Não viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, apenas afasta sua incidência, no todo ou em parte.
d) É constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
e) A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, exceto a de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, viola a Constituição Federal.