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Questão 445903: Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributa...

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Questão 445903 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, Ensino Médio

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou seu destino.
b) É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente ou mesmo em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
c) A União pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
d) Caso sejam alugados a terceiros, os imóveis pertencentes à União, aos estados ou aos municípios não permanecem imunes ao IPTU.
e) É vedado instituir tributo sobre os templos de qualquer culto.

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1 Questão 449527 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Advogado, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix, Ensino Médio

Com relação às limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

a) A expressão “papel destinado à sua impressão”, constante do art. 150, IV, d, da Constituição, estendese aos livros com suportes em CD e outros meios eletrônicos.
b) A imunidade do art. 150, IV, d, da Constituição, estende-se somente aos livros de papel, consoante entendimento sumulado do Supremo.
c) A imunidade conferida aos templos não se estende aos cemitérios de cunho religioso, conforme jurisprudência do Supremo.
d) As imunidades tributárias não se estendem, em nenhuma hipótese, às fundações e às autarquias, por ausência de previsão constitucional.
e) Imunidade recíproca consiste na vedação constitucional que impede a União, os Estados e os Municípios de cobrar impostos sobre patrimônio de partidos políticos.

2 Questão 424135 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Ensino Médio

Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas. Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é

a) inconstitucional, por força da aplicação da isenção tributária.
b) inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária.
c) constitucional, por força da inaplicabilidade da imunidade tributária.
d) inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência tributária da União Federal.

3 Questão 448282 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Advogado, Companhia Energética de Minas Gerais MG, FUMARC, Ensino Médio

A limitação ao poder de tributar consistente na denominada imunidade tributária recíproca impede que um ente da Federação institua imposto sobre a renda obtida por empresa pública criada por outro ente da Federação?

a) Não, a referida imunidade se aplica apenas à Administração Pública direta.
b) Não, se tal pessoa se destina à prestação de serviço público mediante contra-prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
c) Sim, a referida imunidade se aplica a toda a Administração Pública direta e indireta.
d) Sim, desde que tal limitação esteja regulamentada em lei.

4 Questão 445987 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, Ensino Médio

A respeito das limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

a) É constitucionalmente proibida a instituição de impostos e de taxas sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
b) A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
c) A vedação de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados.
d) Norma legal que modifica o prazo de recolhimento da obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.
e) A imunidade do patrimônio, da renda ou dos serviços das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, é chamada autoaplicável, porque independe do atendimento de requisitos legais.