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Questão 445880: A Lei n° 1.079/1950 defi...

A Lei n° 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Assinale a alternativa que

Mais questões de Direito Constitucional x Poder Executivo ...

2 Questão 266759 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS, Ensino Médio

No que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

a) É compatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação, uma vez que tal competência não é privativa do Presidente da República.
b) A Constituição da República oferece guarida à possibilidade de os governadores de estado-membro e do Distrito Federal criarem cargos e reestruturarem órgãos públicos por meio de simples decreto, sem ferimento do princípio da reserva legal.
c) A concessão do benefício do indulto é uma faculdade atribuída ao Presidente da República pela Constituição Federal, no entanto, não é possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, sob pena de desvirtuamento da sua própria finalidade.
d) Com esteio no princípio da simetria, o estado-membro dispõe de competência para instituir, em sua própria Constituição, cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade, especialmente se as normas definidoras de tais ilícitos tiverem por finalidade viabilizar a responsabilização política do governador.

3 Questão 426761 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista de Controle Externo ACE, TCU, ESAF, Ensino Médio

Sobre Poder Executivo, Sistema Tributário Nacional e finanças públicas, assinale a única opção correta.

a) O Presidente da República pode criar, por decreto, órgão público, desde que essa criação não implique aumento de despesa.
b) Pertence ao município um percentual do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
c) O ICMS incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
d) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
e) Os recursos previstos no projeto de lei orçamentária aprovado no Congresso Nacional que ficarem sem despesas correspondentes em razão de veto, poderão ser utilizados, mediante créditos especiais, dispensada a autorização legislativa específica quando as despesas se enquadrarem dentro das metas e prioridades da administração pública previstas no plano plurianual.

4 Questão 440073 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU, Ensino Médio

Assinale a alternativa CORRETA.

A medida provisória adotada pelo Presidente da República:

a) perderá a eficácia desde a edição se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional.
b) se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional, perderá a eficácia a partir da delibera-ção legislativa.
c) se não for convertida em lei, o Congresso Nacional declarará em cada caso o momento da per-da de sua eficácia.
d) será transformada em lei se o Congresso Nacional sobre ela não se manifestar no prazo de 120 dias, não se computando neste prazo os períodos de recesso parlamentar.

5 Questão 430860 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF, Ensino Médio

Leia o trecho a seguir, que retrata situação ocorrida na vigência da Constituição Federal de 1946, e, depois, assinale a única opção correta relativa ao Poder Executivo segundo as normas da Constituição de 1988:

"Abertas as urnas, Jânio Quadros venceu a corrida presidencial com 5.626.623 votos (48%), contra 3.846.825 de Lott (28%) e 2.195.709 (23%) de Adhemar de Barros. Mas seu companheiro de chapa, Milton Campos, apesar de ter recebido 4.237.719 votos (36%), perdeu para João Goulart, que foi novamente eleito vice-presidente com 4.547.010 votos (39%)." (Fábio Koifman [Org.]. Presidentes do Brasil: de Deodoro a FHC. Rio de Janeiro: Rio, 2002, p. 547).

a) Com resultado de eleição proporcionalmente idêntico ao narrado no texto não haveria segundo turno.
b) O presidente e o vice-presidente da República tomam posse em sessão do Tribunal Superior Eleitoral.
c) Não ocorreria diferença no número de votos entre o candidato a presidente e o candidato a vice-presidente.
d) O cargo será declarado vago se, na data fixada para a posse, o presidente ou o vice-presidente não o assumir.
e) No caso de vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República nos últimos três anos do mandato, o Congresso Nacional fará eleição para ambos os cargos trinta dias depois da última vaga.