Dentre as espécies normativas passíveis de serem manejada...

Questão 445875 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Especialista em Regulação de Transporte III, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte SP, FCC, Ensino Médio

Dentre as espécies normativas passíveis de serem manejadas no ordenamento jurídico brasileiro estão a lei ordinária e a lei complementar. Como semelhança ou distinção, dentre outras, pode-se mencionar:

a) Assemelham-se em razão da necessidade de tramitação pelo Legislativo competente em dois turnos, exigindo-se quórum de maioria simples, para posterior submissão à sanção.
b) Distinguem-se em razão das matérias que devem ser objeto de cada uma dessas espécies normativas, sendo portanto, critério material, não havendo hierarquia entre os atos normativos.
c) A necessidade de quórum qualificado de aprovação mais rígido para a lei ordinária, em razão de sua tramitação mais ágil, exigindo-se menos horas de debate na fase de deliberação.
d) A necessidade de quórum diferenciado para aprovação da lei complementar, exigido apenas a depender da iniciativa dessa espécie normativa.
e) São semelhantes porque o processo de tramitação legislativo observa exatamente as mesmas formalidades, à exceção da sanção, que demanda ato complexo entre Presidência da Câmara do Legislativo e Chefe do Executivo no caso da lei complementar.

Questão 445875: Dentre as espécies normativas passíveis de serem manejada...

Dentre as espécies normativas passíveis de serem manejadas no ordenamento jurídico brasileiro estão a lei ordinária e a lei complementar. Como semelhança ou distinção, dentre outras, pode-se mencio...