Questão 445815: Considerando o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir,...

Considerando o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos. Compete aos...

Questão 445815 | Direito Constitucional, Impostos dos Municípios, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE, Ensino Médio

Considerando o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos. Compete aos municípios instituir o ITCMD.

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1 Questão 449068 | Direito Constitucional, Impostos dos Municípios, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE, Ensino Médio

Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública. O valor arrecadado ficará afetado exclusivamente a esse tipo de despesa.

De acordo com a CF, nesse caso, o município deve criar

a) um imposto.
b) uma contribuição.
c) uma taxa.
d) um emolumento.
e) um preço público.

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2 Questão 445706 | Direito Constitucional, Impostos dos Municípios, Fiscal de Cadastro Tributário I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, Ensino Médio

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre

a) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
b) transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
c) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
d) transmissão “causa mortis”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
e) transmissão “inter vivos” e “causa mortis”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, incluindo os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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3 Questão 424123 | Direito Constitucional, Impostos dos Municípios, Ensino Médio

Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

a) A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
b) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
c) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.
d) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

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4 Questão 448940 | Direito Constitucional, Impostos dos Municípios, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça RN, COMPERVE, Ensino Médio

André, Prefeito de um município potiguar, preocupado com o desequilíbrio financeiro do ente federado por ele administrado, iniciou um processo de estudos plurais para averiguar a possibilidade de fazer crescer os recursos fazendários municipais. Atento à leitura da disciplina constitucional do assunto, André percebeu que

a) os municípios podem estabelecer taxas que tenham como foco a prestação de serviços públicos, desde que estas não possuam uma base de cálculo própria dos impostos.
b) é vedado aos municípios instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, sendo admitida a instituição de taxas e impostos variados.
c) é permitido aos municípios instituir taxa de iluminação pública, pois tal serviço é essencial para a coletividade e se caracteriza como serviço compulsório.
d) os municípios podem estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, a exemplo do que se dá com as taxas.

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5 Questão 433197 | Direito Constitucional, Impostos dos Municípios, Analista de Trânsito, Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF, CESPE, Ensino Médio

Quanto ao direito tributário nacional, cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um município do estado do Goiás editou lei estabelecendo alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, que variam de 2% a 6%, com base no valor de mercado dos imóveis. Nesse caso, a lei municipal contraria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

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