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Questão 445795: No que se refere ao direito à saúde na ordem constitucion...

No que se refere ao direito à saúde na ordem constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:

Questão 445795 | Direito Constitucional, Saúde, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, Ensino Médio

No que se refere ao direito à saúde na ordem constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:

a) A existência de atribuição própria para cada ente federativo em normas infraconstitucionais não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente a todos eles.
b) O Sistema Único de Saúde é gerido pelo princípio da descentralização e a obrigação de fornecer e custear medicamentos ordinários é de incumbência exclusiva dos Estados e Municípios.
c) As ações e serviços de saúde são integrantes de uma rede regionalizada e descentralizada que compõe o Sistema Único de Saúde. Nesse sistema cada ente público assume sua responsabilidade constitucional de forma autônoma e exclusiva.
d) O art. 200, da Constituição Federal, estabeleceu as competências do Sistema Único de Saúde e é regulamentado nas Leis ns. 8.080/90 e 8.142/90 que descentralizam o sistema e a prestação dos serviços de saúde. Assim, compete à União apenas a formulação de diretrizes políticas e planejamento do setor de saúde.
e) Não é cabível a judicialização de demandas envolvendo internações e tratamentos médicos no âmbito do SUS, por se tratarem de questões no âmbito de discricionariedade técnica do gestor público, não passível de controle judicial.

Mais questões de Direito Constitucional x Saúde ...

1 Questão 437011 | Direito Constitucional, Saúde, Médico, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

A Constituição Federal de 1988, no seu Artigo 198, estabelece que "As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes":

I."descentralização, com direção única em cada esfera de governo".

II. "atendimento universal, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais".

III."participação da comunidade".

IV."assistência à saúde é livre à iniciativa privada".

Estão corretas, apenas, as diretrizes apresentadas em

a) II e IV.
b) I e IV.
c) I e III.
d) II e III.
e) III e IV.

3 Questão 433895 | Direito Constitucional, Saúde, Fiscal de Vigilância em Saúde, Prefeitura de Pratinha MG, ADVISE, Ensino Médio

Segundo o Art. 198. da Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I. descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II. atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assis-tenciais;

III. participação da comunidade.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

a) I, apenas;
b) I e II, apenas;
c) II e III, apenas;
d) I e III, apenas;
e) I, II e III.

4 Questão 429269 | Direito Constitucional, Saúde, Agente de Combate às Endemias, Prefeitura Poço de José de Moura PB, EDUCA Assessoria Educacional, Ensino Médio

“E assim, a cada dia, renovamos a esperança de que o SUS que temos seja transformado no SUS que queremos.” Com essa expressão Sérgio Arouca, referência mundial na Saúde Pública, e autor de vasta produção científica para a construção do SUS viu os seus ideais consolidados na Constituição Federal de 1988.

São princípios doutrinários e organizativos do SUS, EXCETO:

a) Universalidade do acesso aos serviços e ações de saúde.
b) Integralidade da assistência em todos os níveis de complexidade do sistema.
c) Igualdade da assistência à saúde em preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
d) Igualdade na privatização e terceirização da saúde.
e) Participação da comunidade.

5 Questão 448863 | Direito Constitucional, Saúde, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, Ensino Médio

Manuel de Souza, idoso e pobre, necessita de medicamento de uso continuado e controlado para se tratar de doença diagnostica por médico do SUS. A medicação não faz parte das Relações Nacional e Municipal de Medicamentos Essenciais, mas Manuel precisa ter o remédio para recuperar sua saúde. Desta forma recorreu ao Poder Judiciário, acionando o Município de Maceió. Sobre o caso narrado, conforme os princípios inseridos na Carta Magna Estadual, assinale a afirmativa correta.

a) O Município está obrigado a fornecer a medicação, conforme orientação do médico, em virtude de seu dever de proteger a vida e a saúde dos munícipes.
b) O Município, ao favorecer Manuel, irá contra o princípio da igualdade, já que não somente ele necessita de remédios fora da lista.
c) O Município só está obrigado a entregar os remédios se houvesse disponibilidade orçamentária, ante o princípio da preservação da ordem econômica.
d) O Município não está obrigado a atender aos interesses locais porque a entrega de medicação a carentes é um programa de abrangência nacional.
e) O Município, pelo princípio do controle da Administração Pública, não está obrigado a fornecer a medicação fora da relação municipal de medicamentos essenciais.