Questão 445480: Com relação à competência legislativa dos municípios, é c... Com relação à competência legislativa dos municípios, é correto afirmar que é constitucional lei municipal que Questão 445480 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE, Ensino MédioCom relação à competência legislativa dos municípios, é correto afirmar que é constitucional lei municipal que a) discipline o regime jurídico dos servidores e dos empregados públicos municipais. b) disponha sobre tempo máximo de espera de clientes em filas em estabelecimentos comerciais e bancários. c) trate sobre trânsito e transporte, nos limites autorizados por lei complementar federal. d) normatize, concorrentemente com legislação federal e estadual, procedimentos em matéria processual em geral. e) institua regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental