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Questão 445152: De acordo com a Constituição Federal de 1988, a organizaç...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a organização da previdência social se dá sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que pres...

Questão 445152 | Direito Constitucional, Previdência Social, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a organização da previdência social se dá sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Em termos de Regime Geral de Previdência Social,

a) a aposentadoria por idade será de 75 anos, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, tanto para trabalhadores urbanos e rurais, por força do princípio constitucional da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
b) é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, para efeito de aposentadoria, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
c) o tempo de contribuição exigido para aposentadoria no Regime Geral de Previdência para os professores de educação infantil, ensinos fundamental e médio, em qualquer hipótese, ficará reduzido em 5 anos.
d) não é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência, com base no princípio constitucional da universalidade.
e) é vedada, em qualquer hipótese, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, em observância ao princípio constitucional da equidade na forma de participação no custeio.

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1 Questão 446208 | Direito Constitucional, Previdência Social, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, Ensino Médio

Segundo o caput do art. 194 da Constituição Federal, “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.

No que concerne aos atributos das três grandes funções de governo que compõem a seguridade social, assinale a alternativa correta.

a) As ações do poder público, no âmbito da saúde, são fundamentalmente destinadas à prestação de serviços, enquanto as do campo da previdência social referem-se à prestação de benefícios previdenciários.
b) Os cidadãos carentes são segurados pelo sistema da seguridade social, e a previdência social remete-se somente aos segurados que não detêm plano de previdência privada.
c) A área da saúde, inserida na seguridade social, acolhe os segurados que se encontram na qualidade que lhes é própria de segurados, ao passo que a assistência social se destina aos que perderam essa qualidade e, portanto, estão desamparados.
d) O benefício de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, destina-se a ações direcionadas à assistência social e à saúde, afinal, destina-se também a pessoas com deficiência.
e) O papel “saúde”, inserido no artigo mencionado, não se dirige aos segurados da previdência social, por já serem estes beneficiários.

2 Questão 140545 | Direito Constitucional, Previdência Social, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV, Ensino Médio

Com relação ao Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e filiação obrigatória, assinale a afirmativa correta.

a) É assegurada a aposentadoria, neste regime, após trinta anos de contribuição, para os homens e vinte e cinco para as mulheres, independente da idade.
b) Exige-se, para a concessão da aposentadoria, que o trabalhador tenha o tempo de contribuição e a idade mínima previstos na Constituição
c) É garantido que os benefícios de aposentadoria concedidos aos trabalhadores rurais podem ser inferiores a um salário mínimo se eles não tiverem contribuído por todo o tempo necessário à obtenção do benefício em valor integral.
d) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, como segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência, embora ela possa ser contribuinte obrigatória de ambos os regimes, caso exerça duas atividades simultaneamente.
e) Incumbe ao próprio empregador continuar pagando os salários dos seus trabalhadores que se encontrem doentes, por todo o tempo necessário ao seu restabelecimento, uma vez que a situação de doença não é amparada pelo regime geral de previdência social.

4 Questão 425476 | Direito Constitucional, Previdência Social, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF, Ensino Médio

Nas questões 09 e 10, relativas à seguridade social, marque, em cada uma, a opção correta.

a) Segundo a jurisprudência do STF, com a conversão em lei, por aprovação e sanção de projeto de lei de conversão, de uma medida provisória que criou uma contribuição social, a contribuição social por ela criada terá como data inicial para contagem do prazo para sua cobrança a data da promulgação da lei.
b) Pelas regras atuais da CF/88, o pescador artesanal, para se aposentar pelo regime geral de previdência, terá que comprovar sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher.
c) Segundo a CF/88, a gratificação natalina para os aposentados e pensionistas do regime geral de previdência terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano, mesmo critério adotado pela Consolidação das Leis Trabalhistas para os empregados por ela regidos.
d) A CF/88 não prevê hipótese da norma infraconstitucional adotar requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência.
e) Segundo a CF/88, não há restrições à participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil.

5 Questão 441605 | Direito Constitucional, Previdência Social, Analista Tributário da Receita Federal Prova 2, RFB, ESAF, Ensino Médio

Pedro Luís, servidor público estadual concursado, deseja se filiar ao regime geral de previdência. Assim, entra com requerimento na Secretaria de Administração do Estado pedindo que não seja mais descontado o valor da contribuição para o sistema estadual de previdência própria pública decorrente do cargo público efetivo que exerce na repartição estadual. Com relação ao pedido formulado por Pedro Luís, é correto afirmar que:

a) Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social como segurado obrigatório empregado.
b) Pedro Luís não pode participar do Regime Geral de Previdência Social, pois já participa de Regime Próprio de Previdência Social como servidor ocupante de cargo efetivo.
c) Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social como segurado obrigatório contribuinte individual.
d) Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social como segurado facultativo.
e) Caso haja compensação das contribuições já pagas, Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social.