Questão 44480: A respeito do entendimento do STJ sobre a legislação fede... A respeito do entendimento do STJ sobre a legislação federal referente à execução contra a fazenda pública, assinale a opção correta. Questão 44480 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE, Ensino SuperiorA respeito do entendimento do STJ sobre a legislação federal referente à execução contra a fazenda pública, assinale a opção correta. a) Ao fixar verba honorária, seja a execução embargada ou não, o juiz não pode eleger como base de cálculo o valor da causa, mas deve arbitrar valor fixo e valer-se da equidade. b) Não é cabível a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, caso elas não tenham sido embargadas. c) Se o crédito principal observar o regime dos precatórios, os honorários advocatícios não poderão ser executados mediante requisições de pequeno valor, ainda que se restrinjam ao valor limite dessas requisições. d) A compensação, ainda que não seja alegada no processo de conhecimento, pode ser objeto dos embargos à execução, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa por parte do credor. e) Não há incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta em execução e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental Resolver questõesEscolaridadeQuantidadeProcesso de ConhecimentoEnsino Superior1318RecursosEnsino Superior399Procedimento OrdinárioEnsino Superior328Processo de ExecuçãoEnsino Superior321Partes e procuradoresEnsino Médio205CompetênciaEnsino Médio173CPC 1973Ensino Superior170Procedimentos EspeciaisEnsino Superior166Dos Atos ProcessuaisEnsino Médio117Processo CautelarEnsino Médio109 Resolver simuladosEscolaridadeQuantidadeCPC 1973Ensino Superior25Direito Processual Civil CPC 1973Ensino Superior17Processo de ConhecimentoEnsino Superior12Novo Código de Processo Civil CPC 2015Ensino Superior3Procedimento OrdinárioEnsino Superior3Formação Suspensão e Extinção do ProcessoEnsino Superior1 Procedimento OrdinárioEnsino Médio1Ações ColetivasEnsino Médio1Auxiliares de JustiçaEnsino Superior1RecursosEnsino Superior1