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Questão 444640: A respeito dos impostos estaduais, é correto afirmar que

A respeito dos impostos estaduais, é correto afirmar que

Questão 444640 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, Ensino Médio

A respeito dos impostos estaduais, é correto afirmar que

a) o imposto sobre transmissão causa mortis de bens móveis e imóveis e de quaisquer bens e direitos é da competência do Estado onde tiver domicílio o doador.
b) o ICMS será não cumulativo e é vedado ao poder público estabelecer distinção para fins de tributação em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
c) o Congresso Nacional deverá estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
d) é uma hipótese de incidência do ICMS a entrada de bem importado do exterior por pessoa física, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, cabendo este ao Estado onde estiver situado o domicílio do destinatário do bem.
e) o ICMS incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

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1 Questão 446044 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE, Ensino Médio

Lei municipal instituiu imposto sobre transmissões inter vivos de bens imóveis (ITBI) estabelecendo o seguinte:

I alíquotas progressivas para o imposto com base no valor venal do imóvel;

II exigibilidade de cobrança do imposto a partir da lavratura da escritura para o adquirente;

III incidência do imposto nos contratos de promessa de compra e venda;

IV obrigatoriedade de cobrança do imposto ao munícipe, ainda que o imóvel esteja situado em outro município.

Nessa situação hipotética, considerando-se as disposições da CF e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a referida lei é inconstitucional no que se refere ao estabelecido nos itens

a) I, II e III, apenas.
b) I, II e IV, apenas.
c) I, III e IV, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

2 Questão 426208 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC, Ensino Médio

O Distrito Federal é competente para instituir impostos sobre

a) circulação de mercadorias e serviços, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade territorial rural e operações financeiras.
b) produtos industrializados, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade de veículos automotores e propriedade territorial rural.
c) propriedade territorial rural, circulação de mercadorias e serviços, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade de veículos automotores e produtos industrializados.
d) circulação de mercadorias e serviços, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade de veículos automotores, serviços de qualquer natureza, propriedade predial e territorial urbana e transmissão de bens imóveis inter vivos.
e) propriedade predial e territorial urbana, operações financeiras, produtos industrializados, transmissão causa mortis e doação, propriedade de veículos automotores, transmissão de bens imóveis inter vivos e circulação de mercadorias e serviços.

3 Questão 447869 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça BA, CESPE, Ensino Médio

De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à

a) anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anterioridade anual.
b) anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
c) anualidade, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
d) anualidade e à anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
e) anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anualidade.

5 Questão 449160 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, Ensino Médio

De acordo com as normas da Constituição Federal, o ITCD, imposto de competência estadual, tem como sujeito ativo o Estado federado

a) em que esteja situado o bem imóvel transmitido, no caso de transmissão causa mortis de bem de propriedade de pessoa falecida que tivesse domicílio e residência em país estrangeiro.
b) de domicílio do doador, tratando-se de transmissão por doação, em que o bem imóvel esteja situado em Estado diverso daquele em que o doador está domiciliado.
c) de domicílio do donatário, tratando-se de transmissão por doação, em que o doador seja domiciliado e residente em país estrangeiro, e o bem móvel doado se encontre igualmente em país estrangeiro.
d) de domicílio do legatário, tratando-se de bem móvel, em que o autor da herança fosse domiciliado no Estado “A” (onde tramitou o processo de inventário), o bem objeto do legado se encontrasse no Estado “B” e o legatário fosse domiciliado no Estado “C”.
e) em que esteja situado o bem móvel transmitido, tratando-se de doação em que o doador e donatário tenham domicílios e residências em diferentes países estrangeiros, mas o objeto da doação esteja em território nacional.