Questão 443649: A competência para sustar os atos normativos do Poder Exe...

A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa é exclusiva do:

Questão 443649 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Advogado, Detran PB, FUNCAB, Ensino Médio

A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa é exclusiva do:

a) Poder Judiciário.
b) Senado Federal.
c) Câmara dos Deputados.
d) Congresso Nacional.
e) Poder Executivo que emitiu o ato normativo.

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1 Questão 442375 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Delegado de Polícia, SECAD TO, CESPE, Ensino Médio

Relativamente à organização dos Poderes Legislativo e Executivo, julgue os itens subseqüentes. O Poder Legislativo é do tipo bicameral porque reúne, em um mesmo corpo, uma Casa que cumpre o papel de iniciadora do processo legislativo (a Câmara dos Deputados) e uma Casa que cumpre sempre o papel de revisora (o Senado Federal).

Certo
Errado

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2 Questão 441272 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC, Ensino Médio

Sobre a estrutura do Poder Legislativo, na esfera federal, estabelece a Constituição que

a) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário.
b) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
c) a renovação da composição do Senado Federal ocorre a cada quatro anos, alternadamente, por um terço e dois terços dos membros da Casa.
d) cada Senador será eleito com um suplente, para um mandato de quatro anos.
e) o Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.

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3 Questão 261502 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 16a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Em relação ao Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar:

a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
b) A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
c) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e Territórios, eleitos segundo o princípio proporcional.
d) Cada Senador será eleito com dois suplentes.
e) No Congresso Nacional, cada legislatura terá a duração de quatro anos.

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4 Questão 430891 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para

a) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno
b) eleger membros do Conselho Nacional de Justiça.
c) revogar o mandato do Presidente da República em caso de decisão condenatória proferida pelo Supremo Tribunal Federal por crime de responsabilidade.
d) aprovar projetos de emenda à Constituição.
e) receber o compromisso do Presidente e do Vice- Presidente da República.

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5 Questão 442624 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário, TRT 6a, FCC, Ensino Médio

Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar:

a) Os Senadores representam os Estados e o Distrito Federal e possuem mandato de oito anos, embora a legislatura do Congresso Nacional dure, apenas, quatro anos.
b) O Congresso Nacional reúne-se, anualmente, na Capital Federal, de 2 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
c) Os Deputados Federais representam o povo e possuem mandato de quatro anos, embora a legislatura do Congresso Nacional dure oito anos.
d) A convocação extraordinária do Congresso Nacional será feita pelo Presidente da Câmara dos Deputados em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal.
e) As comissões parlamentares de inquérito são permanentes e possuem poderes para apurar fatos de relevância política, bem como para aplicar sanções.

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