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Questão 443347: O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo...

O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, após ampla análise técnica, encaminhou o projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo. Considerando a sistemática constitucional...

Questão 443347 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV, Ensino Médio

O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, após ampla análise técnica, encaminhou o projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que:

a) o orçamento fiscal, em razão de suas características essencialmente tributárias, integra documento autônomo, estranho à lei orçamentária anual;
b) as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária não podem indicar, como fonte de recursos, aqueles provenientes da anulação de despesa com o serviço da dívida;
c) a receita e a despesa das universidades públicas, entes que têm sua autonomia reconhecida pela Constituição da República, não devem ser inseridas no orçamento anual;
d) a abertura de créditos orçamentários especiais, como são aqueles destinados à cobertura de despesas não previstas na lei orçamentária, independe de autorização legislativa;
e) a lei orçamentária anual não pode conter autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Mais questões de Direito Constitucional x Orçamentos ...

1 Questão 424704 | Direito Constitucional, Orçamentos, Ensino Médio

No decorrer das discussões acerca dos gastos da lei orçamentária anual do município de AGATHA MOREIRA, verificou-se a disponibilidade de uma verba, oriunda de royalties, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), resultantes de recálculo de exercícios anteriores. Nas discussões, concluiu-se que o valor deveria ser investido na educação do município. Considerando o texto constitucional, o referido valor deveria ser investido, prioritariamente, na construção de:

a) institutos de educação superior.
b) institutos de educação de jovens e adultos.
c) universidade municipal.
d) institutos de pesquisa aplicada.
e) creches.

2 Questão 431872 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TJPI PI, FGV, Ensino Médio

Os instrumentos de planejamento previstos no art. 165 da Constituição Federal têm prazos definidos para a sua elaboração e aprovação, para garantir que o orçamento tenha subsídios para ser aprovado antes do início do exercício ao qual se refere. Porém, nos últimos anos, o Orçamento Federal não tem sido aprovado nos prazos previstos. Um dos elementos diretamente impactados em decorrência disso é:

a) abertura de créditos adicionais;
b) atingimento das metas fiscais;
c) ciclo orçamentário subsequente;
d) equilíbrio orçamentário;
e) programação financeira.

4 Questão 437248 | Direito Constitucional, Orçamentos, Tecnólogo, IFNMG MG, Ensino Médio

De acordo com o § 5º do Art. 165 da Constituição Brasileira de 1988, a lei orçamentária anual compreenderá:

I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Sobre essa matéria, é correto afirmar que os orçamentos que, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, correspondem aos assinalados nos incisos:

a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.

5 Questão 444672 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, Ensino Médio

Levando em consideração o conceito de despesa orçamentária expresso na normatização pertinente, assinale a alternativa correta.

a) O desembolso de recurso para atender a situação urgente e não prevista na lei do orçamento anual, como, por exemplo, consertar o telhado destruído por um tornado que tenha atingido o prédio da Defensoria Pública, não constitui despesa orçamentária.
b) O resgate de uma operação de crédito realizada na modalidade de ARO – Antecipação de Receita Orçamentária – é um exemplo de despesa orçamentária.
c) O pagamento de despesas pequenas de pronto pagamento, como, por exemplo, a despesa de táxi de um servidor, por meio do regime de adiantamento, é uma despesa orçamentária.
d) As despesas em geral, decorrentes de calamidades públicas, empenhadas no próprio exercício que são liquidadas e pagas não se consideram despesas orçamentárias.
e) Somente as despesas liquidadas e pagas dentro do exercício em que foram empenhadas são classificadas como orçamentárias.