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Questão 443320: O processo legislativo relativo às leis orçamentárias pos...

O processo legislativo relativo às leis orçamentárias possui diversas particularidades, devido às especificidades da matéria. Sobre as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos q...

Questão 443320 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça AM, FGV, Ensino Médio

O processo legislativo relativo às leis orçamentárias possui diversas particularidades, devido às especificidades da matéria. Sobre as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, assinale a afirmativa correta.

a) As emendas são apresentadas em Comissão do Senado Federal, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas pelo plenário das duas casas do Congresso nacional.
b) Tais emendas somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis ao menos com o plano plurianual ou a lei de diretrizes orçamentárias.
c) As emendas em questão devem, necessariamente, indicar os recursos necessários, vedados os provenientes de anulação de despesa.
d) É possível que as emendas sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
e) Estas emendas devem ser propostas pelo parlamentar ao líder do seu partido, que as encaminhará para a mesa diretora.

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3 Questão 435712 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador, JUCEES ES, COSEAC, Ensino Médio

Acerca do processo legislativo, pode-se afirmar que:

a) é possível a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei pendente de sanção ou veto do Presidente da República, transformando-se a medida provisóriaemprojeto substitutivo;
b) a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início no Senado Federal;
c) as leis que disponham sobre normas gerais para organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, Distrito Federal e Territórios são de iniciativa privativa dos respectivos chefes dessas instituições, quais sejam, o Procurador-Geral de Justiça e o Defensor Público-Geral;
d) o veto parcial somente abrange texto integral de artigo, de parágrafo, inciso ou de alínea;
e) solicitada urgência para apreciação de projeto do Presidente da República, devem a Câmara dos Deputados e o Senado Federal manifestar-se sobre a proposição, conjuntamente, em até 60 dias, sob pena de sobrestamento de todas as demais deliberações legislativas, à exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

5 Questão 371713 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGV, Ensino Médio

Ante o iminente vencimento do prazo para adimplemento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil perante o Fundo Monetário Internacional, bem como diante da grave crise econômica enfrentada pelo Estado, o Presidente da República, no regular exercício do mandato, edita a Medida Provisória X. A medida dispõe sobre a possibilidade de detenção e sequestro, pelo governo federal, de bens imóveis com área superior a 250 m² situados em zonas urbanas, desde que não se trate de bem de família e que o imóvel esteja desocupado há mais de dois anos.

Sobre a Medida Provisória X, com base na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.

a) É inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda, expressamente, que tal espécie normativa disponha sobre matéria que vise a detenção ou o sequestro de bens.
b) É inconstitucional, pois trata de matéria já regulamentada pelo legislador ordinário, qual seja, a possibilidade de desapropriação de bens imóveis urbanos por necessidade ou utilidade pública.
c) Ela não se revela adequada ao cumprimento do requisito de urgência porque só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, caso venha a ser convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
d) É constitucional, pois foram respeitados os requisitos de relevância e urgência, desde que seja submetida de imediato ao Congresso Nacional, perdendo eficácia se não for convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período.