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Questão 442872: No que se refere aos direitos e às garantias fundament...

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Conforme a CF, tanto o indivíduo quanto o Estado só podem fazer o que a lei expressamente autoriz...

Questão 442872 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE, Ensino Médio

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Conforme a CF, tanto o indivíduo quanto o Estado só podem fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina.

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