Questão 442534: No Município de Pastos Bons, o total da despesa do Pod...

No Município de Pastos Bons, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, na forma preconizada no art. 20 - A da CF/88, não poderá ultrapassar .......... relativos aos somatório das receit...

Questão 442534 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador, Prefeitura de Pastos Bons MA, Instituto Ludus, Ensino Médio

No Município de Pastos Bons, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, na forma preconizada no art. 20 - A da CF/88, não poderá ultrapassar .......... relativos aos somatório das receitas tributárias e das transferências previstas na CF, efetivamente realizadas no exercício anterior:

a) 6%
b) 6,5%
c) 5%
d) 4,5%
e) 7%

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1 Questão 441256 | Direito Constitucional, Diversos, Analista Judiciário, TRE CE, FCC, Ensino Médio

O Governador do Estado do Pará teve a ideia de subdividir esse Estado em mais dois Estados, cuja subdivisão só poderá ocorrer mediante aprovação

a) do Presidente da República, ouvidos os Ministros da Justiça, da Casa Civil e do Planejamento.
b) da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
c) da maioria absoluta dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, após referendo popular.
d) em dois turnos de votações na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com aprovação de no mínimo dois terços dos Deputados Estaduais em ambos os turnos de votação.
e) das Câmaras Municipais por maioria absoluta, cujos Municípios sejam afetados pela subdivisão do Estado.

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2 Questão 428411 | Direito Constitucional, Diversos, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SAEB BA, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Constituição de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a

a) tripartição de poderes, entre Legislativo, Executivo e Judiciário.
b) ação autônoma de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
c) divisão entre repartições públicas de diversas competências legais.
d) coordenação entre as esferas e instâncias das cúpulas políticas dos três poderes da União.
e) recíproca dependência dos poderes entre si para a efetivação de políticas públicas.

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3 Questão 423936 | Direito Constitucional, Diversos, Analista Judiciário, TRE AC, FCC, Ensino Médio

Dentre as atribuições do Presidente da República, no Brasil, como Chefe de Governo e Chefe de Estado, encontram-se, respectivamente, as de

a) conceder indulto e comutar penas de qualquer origem; e exercer a direção superior da Administração Federal.
b) manter relações com Estados estrangeiros acreditando os representantes diplomáticos; e nomear os presidentes e diretores do Banco Central do Brasil.
c) celebrar tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional; e sancionar, promulgar e fazer publicar lei.
d) iniciar, em casos determinados, o processo legislativo; e conferir condecorações e distinções honoríficas a Chefes de Estado estrangeiros.
e) convocar os Conselhos da República e de Defesa Nacional; e expedir decretos e regulamentos para fiel exercício das leis.

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4 Questão 438528 | Direito Constitucional, Diversos, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Dadas as proposições abaixo,

I. O Brasil possui forma federativa de estado e forma republicana de governo.

II. O Brasil possui forma federativa de estado e sistema presidencialista de governo.

III. O Brasil possui forma de estado republicana e regime federativo de governo.

IV. O Brasil possui sistema presidencialista de governo e forma republicana de governo.

verifica-se que estão corretas apenas

a) I, II e IV.
b) I e III.
c) II e IV.
d) II, III e IV.
e) I, II e III.

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5 Questão 430187 | Direito Constitucional, Diversos, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AL, CESPE, Ensino Médio

A respeito do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do processo legislativo e do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. O Poder Legislativo Federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A inauguração da sessão legislativa é feita em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Certo
Errado

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