NÃO é proibição aplicável ao servidor público:

a) aceitar emprego ou comissão de Estado estrangeiro.

b) valer-se do cargo para obter proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública.

c) delegar funções a pessoas estranhas à repartição, fora dos casos previstos em lei.

d) ser membro do Conselho de Administração de sociedade de economia mista federal.

e) retardar injustificadamente a tramitação de processo administrativo.