Questão 441667: Acerca de normas constitucionais, teoria geral da cons...

Acerca de normas constitucionais, teoria geral da constituição e análise do princípio hierárquico das normas, julgue os itens a seguir. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ...

Questão 441667 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Analista em Ciência Júnior, INCA, CESPE, Ensino Médio

Acerca de normas constitucionais, teoria geral da constituição e análise do princípio hierárquico das normas, julgue os itens a seguir.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não possui a mesma natureza jurídica das normas constitucionais inseridas na Constituição Federal de 1988 (CF), razão pela qual é de hierarquia inferior a estas.

Certo
Errado

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1 Questão 429587 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE, Ensino Médio

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Após revisão constitucional prevista na Carta Política, o procurador-geral da República questionou o processo legislativo, pois a aprovação não observara: quorum qualif ic ado de três quintos dos votos dos membros do Congresso Nacional, aprovação em dois turnos de discussão e votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Nessa situação, a pretensão do procurador-geral da República não tem como prosperar, pois a norma que versa sobre a revisão constitucional, prevista no art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, exige apenas voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

Certo
Errado

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2 Questão 432920 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE, Ensino Médio

Julgue os próximos itens, acerca das estabilidades e da rescisão contratual. O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista na CF.

Certo
Errado

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3 Questão 423965 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Ensino Médio

Conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em relação à garantia de permanência no emprego da trabalhadora gestante, é CORRETO afirmar que

a) o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da respectiva indenização.
b) a reintegração da trabalhadora é um direito assegurado, a qualquer momento.
c) ca indenização devida restringe-se aos salários do período da estabilidade.
d) a trabalhadora não terá o direito reconhecido se ajuizar reclamatória trabalhista após o período da estabilidade.
e) a empregada tem direito à estabilidade provisória, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

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4 Questão 439364 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC, Ensino Médio

Em relação às garantias aos dirigentes sindicais, é INCORRETO afirmar que

a) o dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial.
b) a estabilidade do empregado dirigente sindical é assegurada desde que o empregador tome ciência do registro da candidatura ou da eleição e da posse do mesmo, por qualquer meio, na vigência do contrato de trabalho.
c) a estabilidade é assegurada a todos os componentes da diretoria do sindicato, inclusive aos suplentes.
d) o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
e) havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

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5 Questão 424208 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Ensino Médio

As irmãs Rita e Tereza trabalham para o mesmo empregador. Quando Rita engravida, Tereza, que não pode ter filhos naturais, resolve adotar uma criança. Assim, logo após o nascimento da filha de Rita, Tereza adota uma criança de 6 meses de idade.

Considerando a situação posta e de acordo com as leis vigentes, assinale a afirmativa correta.

a) Rita terá garantia no emprego até 5 meses após o parto, enquanto Tereza não.
b) Ambas sairão em licença maternidade, mas Tereza, por ser mãe adotiva, terá período um pouco menor, de 60 dias.
c) Ambas terão estabilidade de até 5 meses, sendo que, para Rita, o período será contado do parto e para Tereza, do momento da adoção.
d) Ambas terão estabilidade de até 5 meses, sendo que, para Rita, o período será contado do parto e para Tereza, do momento da adoção.

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