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Questão 441618: Com base nas normas que regem a seguridade social, jul...

Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens subsequentes. Segundo entendimento pacífico do STF, a prescrição e a decadência das contribuições previdenciárias, devid...

Questão 441618 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Analista em Geociências, Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, CESPE, Ensino Médio

Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens subsequentes.

Segundo entendimento pacífico do STF, a prescrição e a decadência das contribuições previdenciárias, devido a sua natureza tributária, devem ser disciplinadas por meio de lei complementar.

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