Contempla situação concreta que traduz o exercício do pod...

Contempla situação concreta que traduz o exercício do poder disciplinar conferido à Administração Pública:

a) interdição de estabelecimento comercial em função de descumprimento de normas de segurança.
b) aplicação de penalidade a particular que celebre contrato com a Administração Pública, em face do descumprimento de obrigação decorrente do referido vínculo.
c) edição de resoluções, portarias, instruções e outros atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados.
d) avocação de atribuições, desde que não sejam de competência exclusiva de órgãos subordinados.
e) edição de regulamentos administrativos ou de organização, para disciplinar a fiel execução da lei.