Questão 440053: A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a ...

A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir. É inadimissível a ação direta de inconstitucionalidade contra disposições insertas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois t...

Questão 440053 | Direito Constitucional, Orçamentos, Advogado, Caixa Econômica Federal, CESPE, Ensino Superior

A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.

É inadimissível a ação direta de inconstitucionalidade contra disposições insertas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois tal norma é individual ou de efeitos concretos, que se esgotam com a propositura e a votação do orçamento fiscal.

Certo
Errado

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1 Questão 424704 | Direito Constitucional, Orçamentos, Ensino Médio

No decorrer das discussões acerca dos gastos da lei orçamentária anual do município de AGATHA MOREIRA, verificou-se a disponibilidade de uma verba, oriunda de royalties, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), resultantes de recálculo de exercícios anteriores. Nas discussões, concluiu-se que o valor deveria ser investido na educação do município. Considerando o texto constitucional, o referido valor deveria ser investido, prioritariamente, na construção de:

a) institutos de educação superior.
b) institutos de educação de jovens e adultos.
c) universidade municipal.
d) institutos de pesquisa aplicada.
e) creches.

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2 Questão 431872 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TJPI PI, FGV, Ensino Médio

Os instrumentos de planejamento previstos no art. 165 da Constituição Federal têm prazos definidos para a sua elaboração e aprovação, para garantir que o orçamento tenha subsídios para ser aprovado antes do início do exercício ao qual se refere. Porém, nos últimos anos, o Orçamento Federal não tem sido aprovado nos prazos previstos. Um dos elementos diretamente impactados em decorrência disso é:

a) abertura de créditos adicionais;
b) atingimento das metas fiscais;
c) ciclo orçamentário subsequente;
d) equilíbrio orçamentário;
e) programação financeira.

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3 Questão 434944 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE, Ensino Médio

Em relação ao orçamento público e à atuação do Estado, julgue os seguintes itens. Se o projeto de lei orçamentária anual não for sancionado até 31 de dezembro, será possível adotar a prática, autorizada em cada lei de diretrizes orçamentárias, de execução contínua de algumas despesas constantes da proposta, o que, no caso de despesas correntes consideradas inadiáveis, não poderá exceder, a cada mês, um duodécimo do valor previsto de cada ação.

Certo
Errado

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4 Questão 437248 | Direito Constitucional, Orçamentos, Tecnólogo, IFNMG MG, Ensino Médio

De acordo com o § 5º do Art. 165 da Constituição Brasileira de 1988, a lei orçamentária anual compreenderá:

I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Sobre essa matéria, é correto afirmar que os orçamentos que, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, correspondem aos assinalados nos incisos:

a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.

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5 Questão 444672 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, Ensino Médio

Levando em consideração o conceito de despesa orçamentária expresso na normatização pertinente, assinale a alternativa correta.

a) O desembolso de recurso para atender a situação urgente e não prevista na lei do orçamento anual, como, por exemplo, consertar o telhado destruído por um tornado que tenha atingido o prédio da Defensoria Pública, não constitui despesa orçamentária.
b) O resgate de uma operação de crédito realizada na modalidade de ARO – Antecipação de Receita Orçamentária – é um exemplo de despesa orçamentária.
c) O pagamento de despesas pequenas de pronto pagamento, como, por exemplo, a despesa de táxi de um servidor, por meio do regime de adiantamento, é uma despesa orçamentária.
d) As despesas em geral, decorrentes de calamidades públicas, empenhadas no próprio exercício que são liquidadas e pagas não se consideram despesas orçamentárias.
e) Somente as despesas liquidadas e pagas dentro do exercício em que foram empenhadas são classificadas como orçamentárias.

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