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Questão 439568: Em sede constitucional quando a ação visa a nulidade d...

Em sede constitucional quando a ação visa a nulidade de ato ou contrato administrativo lesivo ao patrimônio público ou a entidades de que o Estado participe, o meio de exercício do controle judi...

Questão 439568 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente Penitenciário, SSP PI, NUCEPE, Ensino Médio

Em sede constitucional quando a ação visa a nulidade de ato ou contrato administrativo lesivo ao patrimônio público ou a entidades de que o Estado participe, o meio de exercício do controle judiciário é realizado através de:

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