Questão 439485: De acordo com o art. 163 e 164 da CRFB/88, sobre as no... De acordo com o art. 163 e 164 da CRFB/88, sobre as normas gerais de Finanças Públicas é correto afirmar que: Questão 439485 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Procurador, MPE SC, FEPESE, Ensino MédioDe acordo com o art. 163 e 164 da CRFB/88, sobre as normas gerais de Finanças Públicas é correto afirmar que: a) A fi scalização das instituições financeiras será estabelecida por norma do Banco Central. b) A Lei Complementar disporá sobre finanças públicas. c) Como forma de regular a atividade econômica estatal, o Banco Central poderá conceder empréstimos ao Tesouro Nacional. d) Cabe ao Ministério da Fazenda editar normas sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública. e) Nenhuma das respostas anteriores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental
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