Questão 439080: No referente à limitação do poder de tributar nos termos ...

No referente à limitação do poder de tributar nos termos da Constituição da República, julgue os itens subseqüentes. É legítima a antecipação do dia para recolhimento do tributo por decreto, porque...

Questão 439080 | Direito Constitucional, Princípios Gerais, Advogado, Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará PA, CESPE, Ensino Médio

No referente à limitação do poder de tributar nos termos da Constituição da República, julgue os itens subseqüentes. É legítima a antecipação do dia para recolhimento do tributo por decreto, porque tal decisão não se compreende no campo reservado à lei.

Certo
Errado

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1 Questão 444884 | Direito Constitucional, Princípios Gerais, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE, Ensino Médio

Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária

a) alterar a base de cálculo de tributos.
b) majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais.
c) definir tratamento favorecido para as microempresas.
d) instituir empréstimos compulsórios, desde que observados os requisitos constitucionais.
e) dispor sobre conflito de competência entre os entes tributantes.

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2 Questão 424482 | Direito Constitucional, Princípios Gerais, Ensino Médio

Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, é

a) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa.
b) inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa.
c) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa, mas ilegal por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.
d) inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa, além de ilegal, por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.

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3 Questão 423263 | Direito Constitucional, Princípios Gerais, Ensino Médio

Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional. A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

a) A empresa tem razão porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pela Constituição Federal.
b) A empresa, por ter sido constituída anteriormente à Constituição Federal de 1988, tem direito adquirido a não pagar a CSLL.
c) A empresa não tem razão, porque ambos os tributos estão previstos na CRFB.
d) A empresa tem razão, pela clara violação à vedação ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRFB.

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4 Questão 436815 | Direito Constitucional, Princípios Gerais, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC, Ensino Médio

Sem necessidade de observar o princípio da anterioridade anual, a União Federal poderá instituir e efetuar a cobrança dos impostos sobre

a) importação de produtos estrangeiros e sobre propriedade territorial rural.
b) exportação e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
c) produtos industrializados e sobre renda e proventos de qualquer natureza.
d) renda e proventos de qualquer natureza e sobre propriedade territorial rural.
e) renda e proventos de qualquer natureza e sobre importação de produtos estrangeiros.

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5 Questão 424282 | Direito Constitucional, Princípios Gerais, Ensino Médio

Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei. A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.

a) Deve observar a reserva de lei complementar.
b) Deve ser promovida por lei ordinária.
c) Deve observar o princípio da irretroatividade.
d) Deve observar o princípio da anterioridade.

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